ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2022 - GP
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no Estado do Rio grande do Norte APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, conforme disposto no inciso X, art. 47, da Constituição Federal de 1988, a proceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, conforme tabela do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - Acompanham esta lei, como parte dela integrante, o seguinte Anexo:
I – ANEXO I, “Quadro Geral dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração”;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de Maio de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO (FUNÇÃO) |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
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CHEFE DE GABINETE |
01 (um) |
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
01 (um) |
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) |
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DIRETOR DE SECRETARIA |
01 (um) |
$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
|
COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATOS |
01 (um) |
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) |
|
COORDENADOR DE INFORMÁTICA |
01 (um) |
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) |
|
ASSESSOR DE PLENÁRIO |
01 (um) |
$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) |
|
CHEFE DA CONTABILIDADE |
01 (um) |
$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) |
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TESOUREIRO |
01 (um) |
$ 2.000,00 (dois mil reais) |
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CHEFE DA PROCURADORIA |
01 (um) |
$ 3.000,00 (três mil reais) |
|
CHEFE DA CONTROLADORIA |
01 (um) |
$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:FB37FAFF