ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2022 - GP

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no Estado do Rio grande do Norte APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, conforme disposto no inciso X, art. 47, da Constituição Federal de 1988, a proceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, conforme tabela do ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2º - Acompanham esta lei, como parte dela integrante, o seguinte Anexo:

 

I – ANEXO I, “Quadro Geral dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração”;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de Maio de 2022.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO (FUNÇÃO)

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

CHEFE DE GABINETE

01 (um)

$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)

ASSESSOR PARLAMENTAR

01 (um)

$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)

DIRETOR DE SECRETARIA

01 (um)

$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATOS

01 (um)

$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)

COORDENADOR DE INFORMÁTICA

01 (um)

$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)

ASSESSOR DE PLENÁRIO

01 (um)

$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais)

CHEFE DA CONTABILIDADE

01 (um)

$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

TESOUREIRO

01 (um)

$ 2.000,00 (dois mil reais)

CHEFE DA PROCURADORIA

01 (um)

$ 3.000,00 (três mil reais)

CHEFE DA CONTROLADORIA

01 (um)

$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
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