ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.401/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026

IMPUGNANTE: APSERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa APSERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2026, por meio da qual alega supostas insuficiências nas especificações técnicas constantes do Termo de Referência, especialmente quanto aos itens 2, 3, 5, 10, 11 e 13, bem como quanto à ausência de exigência de comprovação de conformidade com a ABNT NBR 16671 para os itens 8 e 9.

Recebida a impugnação, os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.

É o relatório.

II – DA ANÁLISE

Inicialmente, cumpre destacar que a elaboração do Termo de Referência e a definição das especificações do objeto licitado constituem atribuições da Administração Pública, por intermédio dos setores técnicos competentes, responsáveis pela identificação das necessidades administrativas e pela definição das características necessárias ao adequado atendimento do interesse público.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, compete à Administração definir o objeto da contratação de forma compatível com a necessidade pública identificada, observando os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e competitividade.

Conforme ressaltado no parecer jurídico constante dos autos, não compete ao particular substituir a Administração na escolha da solução técnica pretendida, salvo quando demonstrada ilegalidade, direcionamento indevido ou restrição injustificada à competitividade, circunstâncias que não foram comprovadas pela impugnante.

Os apontamentos apresentados referem-se, em sua maioria, a aspectos técnicos dos mobiliários pretendidos, tais como dimensões específicas de gavetas, prateleiras, portas, características de estofamento e demais elementos construtivos. Tais definições decorrem do planejamento realizado pelo setor demandante, que estabeleceu as especificações consideradas suficientes para atender às necessidades da Administração.

A legislação vigente não exige que o Termo de Referência contenha todas as características construtivas possíveis dos produtos licitados, sendo suficiente que as especificações permitam a formulação de propostas pelos licitantes e a adequada execução contratual.

No que se refere à alegação de ausência de exigência de conformidade com a norma ABNT NBR 16671 para os itens 8 e 9, observa-se que a Administração possui discricionariedade técnica para definir os requisitos de qualificação e conformidade considerados necessários ao atendimento da sua demanda, desde que respeitados os princípios que regem as contratações públicas. A impugnante não demonstrou que a ausência da referida exigência compromete a segurança, a funcionalidade do objeto ou a competitividade do certame, tampouco evidenciou qualquer ilegalidade capaz de justificar a alteração do edital.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando os fundamentos constantes do Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo nº 1.401/2026, DECIDO:

a) CONHECER da impugnação apresentada pela empresa APSERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por ser tempestiva;

b) NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES os argumentos apresentados pela impugnante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, direcionamento ou restrição indevida à competitividade capaz de justificar a alteração das especificações estabelecidas pela Administração;

c) MANTER integralmente os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2026 e seus anexos.

Publique-se a presente decisão e dê-se ciência à interessada.

 

Parelhas/RN, 10 de junho de 2026.

 

NÁDIA NÉRI DE OLIVEIRA MACÊDO

Pregoeiro(a) / Agente de Contratação

Prefeitura Municipal de Parelhas/RN


Publicado por:
Nadia Neri de Oliveira Macedo
Código Identificador:FB3ECDCB