ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.479, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 028/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à manutenção da Associação Instância de Governança Regional do Seridó – IGR, nos termos da Lei Ordinária nº 1.475/2025, e dá outras providências, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.479.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.479 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.479, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à manutenção da Associação Instância de Governança Regional do Seridó – IGR, nos termos da Lei Ordinária nº 1.475/2025, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (lei nº 1.446, de 17 de dezembro de 2024), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FOMENTO A ATIVIDADES RELACIONADAS A CULTURA E TURISMO
PROJETO: 2230 – MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO SERIDÓ - IGR
VALOR: R$ 3.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, obedecendo a previsão trazida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem detalhadas em Decreto.
Art. 4º Após a sanção da presente Lei pela Chefe do Poder Executivo Municipal, a Prefeita editará Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante a execução orçamentária.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:FB46F3EE