ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.479, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 028/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à manutenção da Associação Instância de Governança Regional do Seridó – IGR, nos termos da Lei Ordinária nº 1.475/2025, e dá outras providências, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.479.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.479 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.479, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à manutenção da Associação Instância de Governança Regional do Seridó – IGR, nos termos da Lei Ordinária nº 1.475/2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (lei nº 1.446, de 17 de dezembro de 2024), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, crédito especial no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 2º O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – FOMENTO A ATIVIDADES RELACIONADAS A CULTURA E TURISMO

PROJETO: 2230 – MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO SERIDÓ - IGR

VALOR: R$ 3.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, obedecendo a previsão trazida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem detalhadas em Decreto.

 

Art. 4º Após a sanção da presente Lei pela Chefe do Poder Executivo Municipal, a Prefeita editará Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante a execução orçamentária.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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