ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0285/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito especial concedida pela Lei Municipal nº 2389/2026, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3866, de 28 de agosto de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “execução de Políticas Públicas de Proteção e Bem-Estar Animal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA |
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Função |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa |
0002 |
Preservação e Educação Ambiental |
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Ação |
2.231 |
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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Elemento de Despesa |
335043 |
Subvenções Sociais |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
90.000,00 |
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
110.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
200.000,00 |
|||||
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
304 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2111 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
200.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
200.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 28 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FB5D833C