ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA - RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Aprovação ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026 no âmbito da Política de Assistência Social do município de Ipueira-RN.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas Leis Federais nº 8.742/93, nº 12.435/2011 e pela Lei Municipal Nº. 481/2019,
Considerando a reunião desse colegiado, realizada em 05 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprova o Termo de Aceite para o cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC para oferta de Serviço de Calamidades Públicas e Emergências-2026 do município de Ipueira- RN.
Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira – RN, 05 de novembro de 2026.
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Ryan Silva Xavier
Presidente do CMAS de Ipueira/RN
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:FB5EB38C