ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 539/2022
* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI N.º 539/2022
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL QUE FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CONSIDERANDO a necessidade de autorização legislativa municipal concordando com a cessão de bem imóvel que compõe o patrimônio municipal;
CONSIDERANDO o interesse público geral na cessão, que possibilitará a utilização do bem imóvel pela CAERN, melhorando a prestação do serviço público de saneamento básico, captação, tratamento e distribuição de água em favor dos cidadãos do Município de Bento Fernandes, resolve:
Art.1º. Fica autorizada a realização da cessão não onerosa de uso de imóvel de patrimônio municipal, em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, cujo objeto será a cessão do imóvel localizado na Rua Dom Pedro I, 361, Centro, registrado neste Município sob o número de cadastro de inscrição imobiliária 000000778.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes/RN, 10 de Novembro de 2022.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:FB614384