ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°487, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e revoga a Lei nº 0260/2000 e suas alterações.
O Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, possuindo as seguintes competências:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes da Alimentação Escolar;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, emitido pelo Poder Executivo, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do Parecer Conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas;
V - comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos Tribunais
de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade, identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 6/2020 e suas alterações;
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
X - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente, a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE, e no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
Art. 2º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar, deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O CAE será constituído por 07 (sete) conselheiros titulares os quais terão, em igual número, o quantitativo de suplentes, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, e seu respectivo suplente;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, e seus respectivos suplentes, indicados pelos Conselhos Escolares ou Associações de Pais, Professores e Funcionários, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, e seus respectivos suplentes, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º Fica vedada a participação do Secretário de Educação e do Prefeito como membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
§4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
Capítulo III
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 4º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita mediante Decreto expedido pelo chefe do poder Executivo.
Art. 5º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 6º Quando do exercício das atividades do CAE, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art. 7º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 8º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos quinze minutos após o horário marcado.
Art. 9º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos
membros do CAE que representem no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros;
Capítulo IV
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 10. O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez
consecutiva.
Art. 11. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV, do artigo 3º desta Lei.
Art. 12. O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
Capítulo V
DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 13. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Art. 14. Nas situações previstas nos artigos 12 e 13, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por Decreto do Executivo.
Art. 15. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma dos artigos 12 e 13, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 17. O CAE deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 0243, de 01 de junho de 1999 e 0260/2000, de 25 de agosto de 2000.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:FB6950EC