ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2017 - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2017, de 07 de abril de 2017
Dispõe sobre a instituição dos plantões e seu funcionamento, nos serviços de saúde do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a gratificação de plantão, que será paga ao servidor da área da Saúde que comprovadamente exercer plantão de 12 (doze) e de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, além da sua jornada semanal de trabalho, para atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, em unidades de saúde que funcionam em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho.
§ 1º A execução do plantão será previamente autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde, respeitado o limite máximo de quarenta e oito horas mensais de plantão eventual por servidor.
§ 2º O pagamento da gratificação de plantão fica, em qualquer situação, condicionada ao controle de frequência do servidor e ao encaminhamento do comprovante dessa frequência, devidamente assinado pelo servidor, pelo chefe imediato e pelo Diretor do Hospital, à Secretaria de Administração.
§ 3º Excepcionalmente será permitida a realização de plantão de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas por médicos ou cirurgiões dentistas, desde que devidamente justificada pelo Diretor do Hospital e que não comprometam a carga horária pactuada entre as partes, se for o caso.
§ 4º Na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, podem ser pagos plantões extras na mesma forma que aos servidores efetivos ou cedidos, desde que devidamente justificado pelo Diretor do Hospital e Secretário de Saúde.
§ 5º A comprovação da frequência, na forma do § 2º, deve ser encaminhada mensalmente a Secretaria de Administração, para que possa ser efetuado o pagamento da gratificação de plantão.
Art. 2º O valor da gratificação de plantão fica estabelecido nos valores previstos nos Anexos I, II e III desta Lei por plantões de 12 (doze) e 24 horas consecutivas, cujos anexos passam a integrar à Presente Lei, independentemente de transcrição.
Parágrafo único: O valor previsto no caput será pago em dobro por plantão de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
Art. 3º Fica vedado de realizar plantão:
I - a servidor inativo ou a pensionista;
II - durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço.
§ 1º É vedado o pagamento dessa vantagem pelo órgão de origem quanto aos servidores cedidos ou postos à disposição.
Art. 4º A gratificação de plantão não pode ser paga simultaneamente com gratificação pela prestação de serviços extraordinários ou com o adicional noturno.
Parágrafo único: O valor da gratificação de plantão não é computado para a concessão de nenhuma outra vantagem remuneratória, inclusive gratificação natalina (décimo terceiro salário).
Art.5º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.
Art.6º Fica instituída a jornada de trabalho de doze horas diárias completas em regime de plantão, para os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Saúde Pública, da Secretaria Municipal da Saúde, que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionem em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho.
Parágrafo único: A jornada de trabalho de doze horas diárias completas em regime de plantão implica obrigatoriamente a um intervalo de vinte e quatro horas para uma jornada de trabalho diurna e de quarenta e oito horas para uma jornada de trabalho noturna.
Art.7º O máximo de hora trabalhada em regime de plantão é limitado pela jornada de trabalho dos servidores.
I - para o servidor com jornada de trabalho de vinte horas semanais, o limite de horas trabalhadas em regime de plantão será de cento e oito horas mensais que equivalerá a 9 (nove) plantões de 12 (doze) horas mensais;
II - para a jornada de trabalho de trinta horas semanais, o limite de horas trabalhadas em regime de plantão é de setenta e duas horas mensais que equivale a 6 (seis) plantões de 12 (doze) horas mensais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 2 (dois) de janeiro do corrente exercício, revogadas todas as disposições anteriores que tratam da matéria.
ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Municipal
ANTÔNIO ROGÉRIO PEIXOTO NETO
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I
Carreiras de Nível Superior
|
CARREIRAS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA (R$) |
HORAS DE PLANTÃO |
|
Médicos |
1.200,00 |
24 HORAS |
|
Médicos (Final Semana) |
1.600,00 |
24 HORAS |
|
Enfermeiro |
100,00 |
24 HORAS |
|
Fisioterapeuta |
100,00 |
12 HORAS |
|
Farmacêutico-bioquímico |
100,00 |
12 HORAS |
ANEXO II
Carreiras de Nível Médio
|
CARREIRAS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA (R$) |
HORAS DE PLANTÃO |
|
Técnico em Enfermagem |
80,00 |
24 HORAS |
|
Técnico de Laboratório |
80,00 |
24 HORAS |
ANEXO III
Demais categorias
|
CATEGORIAS |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA (R$) |
HORAS DE PLANTÃO |
|
Auxiliar de Enfermagem |
70,00 |
24 HORAS |
|
Vigilante |
70,00 |
24 HORAS |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
60,00 |
12 HORAS |
|
Motorista |
70,00 |
12 HORAS |
|
Copeira |
60,00 |
12 HORAS |
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:FB764565