ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 473/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL nº. 473/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído que o servidor público efetivo da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN, receberá o 13º. salário, em sua totalidade, no mês do seu aniversário.

 

Art. 2º.Os servidores públicos exonerados receberão o 13º salário proporcional no mês da demissão.

 

Art. 3º.Os servidores efetivos nomeados depois do mês do aniversário receberão o 13º. Salário proporcional no mês de dezembro, apenas no primeiro ano de trabalho.

 

Art. 4º. O servidor, poderá fazer a opção de receber o 13º. Salário no mês de dezembro, porém terá que fazer a opção junto a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias, a contar da data do aniversário do respectivo servidor.

 

Art. 5º. Em caso de pagamento do 13º. Salário no mês do aniversário em valor inferior ao valor que seria pago no mês de dezembro do mesmo exercício, imperioso se mostra o respectivo acerto financeiro referente à diferença entre as remunerações do mês de aniversário e do mês de dezembro do ano em referência para os casos em que ocorrer revisão anual ou aumento salarial, excetuado os valores relativos a férias.

 

Art. 6º.Os aniversariantes dos meses de janeiro e fevereiro, no ano de 2021, excecionalmente receberam o 13º. Salário nos dois meses subsequentes a publicação dessa lei.

 

Art. 7º.A Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, serão as responsáveis pela elaboração e pagamento dessa folha suplementar.

 

Art. 8º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poço Branco/RN, 05 de abril de 2021.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
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