ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN

LEI Nº 471 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

 

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município de Bom Jesus/RN, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social de Bom Jesus, homologada na avaliação atuarial, na seguinte forma:

 

I - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, alíquota patronal, incluídas suas Autarquias e Fundações será de 14,00% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), totalizando assim 17,50% (dezessete vírgula cinquenta por cento).

 

II - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, permanecerá no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, nos termos do art. 41, I, Lei municipal nº 438 de 29 de dezembro de 2021.

 

III - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, permanecerá no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o valor de dois salários mínimos vigentes, nos termos do art. 41, II, Lei municipal nº 438 de 29 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º Além do custeio normal de que trata o art. 1º, I, desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo Único, contendo as alíquotas de custeio suplementar. Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.

 

Parágrafo Único - Haverá incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte e contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º (décimo terceiro) salário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao prazo da noventena, revogadas as disposições em contrário.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

Lei nº 471/2023

 

Ano

Base Cálculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2024

10.313.544,23

27,70%

2.856.851,75

93.358.174,95

4.285.140,23

94.786.463,43

2025

10.416.679,67

42,00%

4.375.005,46

94.786.463,43

4.350.698,67

94.762.156,64

2026

10.520.846,47

42,96%

4.519.760,87

94.762.156,64

4.349.582,99

94.591.978,76

2027

10.626.054,93

42,96%

4.564.958,48

94.591.978,76

4.341.771,83

94.368.792,11

2028

10.732.315,48

42,96%

4.610.608,06

94.368.792,11

4.331.527,56

94.089.711,61

2029

10.839.638,64

42,96%

4.656.714,14

94.089.711,61

4.318.717,76

93.751.715,23

2030

10.948.035,02

42,96%

4.703.281,28

93.751.715,23

4.303.203,73

93.351.637,68

2031

11.057.515,37

42,96%

4.750.314,09

93.351.637,68

4.284.840,17

92.886.163,75

2032

11.168.090,53

42,96%

4.797.817,24

92.886.163,75

4.263.474,92

92.351.821,43

2033

11.279.771,43

42,96%

4.845.795,41

92.351.821,43

4.238.948,60

91.744.974,63

2034

11.392.569,15

42,96%

4.894.253,36

91.744.974,63

4.211.094,34

91.061.815,60

2035

11.506.494,84

42,96%

4.943.195,90

91.061.815,60

4.179.737,34

90.298.357,04

2036

11.621.559,79

42,96%

4.992.627,85

90.298.357,04

4.144.694,59

89.450.423,77

2037

11.737.775,38

42,96%

5.042.554,13

89.450.423,77

4.105.774,45

88.513.644,09

2038

11.855.153,14

42,96%

5.092.979,67

88.513.644,09

4.062.776,26

87.483.440,68

2039

11.973.704,67

42,96%

5.143.909,47

87.483.440,68

4.015.489,93

86.355.021,14

2040

12.093.441,72

42,96%

5.195.348,57

86.355.021,14

3.963.695,47

85.123.368,04

2041

12.214.376,13

42,96%

5.247.302,05

85.123.368,04

3.907.162,59

83.783.228,58

2042

12.336.519,90

42,96%

5.299.775,07

83.783.228,58

3.845.650,19

82.329.103,70

2043

12.459.885,09

42,96%

5.352.772,82

82.329.103,70

3.778.905,86

80.755.236,74

2044

12.584.483,95

42,96%

5.406.300,55

80.755.236,74

3.706.665,37

79.055.601,55

2045

12.710.328,78

42,96%

5.460.363,56

79.055.601,55

3.628.652,11

77.223.890,11

2046

12.837.432,07

42,96%

5.514.967,19

77.223.890,11

3.544.576,56

75.253.499,47

2047

12.965.806,39

42,96%

5.570.116,86

75.253.499,47

3.454.135,63

73.137.518,23

2048

13.095.464,46

42,96%

5.625.818,03

73.137.518,23

3.357.012,09

70.868.712,29

2049

13.226.419,10

42,96%

5.682.076,21

70.868.712,29

3.252.873,89

68.439.509,97

2050

13.358.683,29

42,96%

5.738.896,98

68.439.509,97

3.141.373,51

65.841.986,50

2051

13.492.270,13

42,96%

5.796.285,95

65.841.986,50

3.022.147,18

63.067.847,74

2052

13.627.192,83

42,96%

5.854.248,80

63.067.847,74

2.894.814,21

60.108.413,14

2053

13.763.464,76

42,96%

5.912.791,29

60.108.413,14

2.758.976,16

56.954.598,01

2054

13.901.099,40

42,96%

5.971.919,21

56.954.598,01

2.614.216,05

53.596.894,86

2055

14.040.110,40

42,96%

6.031.638,40

53.596.894,86

2.460.097,47

50.025.353,93

2056

14.180.511,50

42,96%

6.091.954,78

50.025.353,93

2.296.163,75

46.229.562,90

2057

14.322.316,62

42,96%

6.152.874,33

46.229.562,90

2.121.936,94

42.198.625,51

2058

14.465.539,78

42,96%

6.214.403,07

42.198.625,51

1.936.916,91

37.921.139,34

2059

14.610.195,18

42,96%

6.276.547,10

37.921.139,34

1.740.580,30

33.385.172,54

2060

14.756.297,13

42,96%

6.339.312,57

33.385.172,54

1.532.379,42

28.578.239,38

2061

14.903.860,10

42,96%

6.402.705,70

28.578.239,38

1.311.741,19

23.487.274,87

2062

15.052.898,70

42,96%

6.466.732,76

23.487.274,87

1.078.065,92

18.098.608,03

2063

15.203.427,69

42,96%

6.531.400,08

18.098.608,03

830.726,11

12.397.934,05

2064

15.355.461,97

42,96%

6.596.714,09

12.397.934,05

569.065,17

6.370.285,14

2065

15.509.016,59

42,96%

6.662.681,23

6.370.285,14

292.396,09

0,00


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:FB85768E