ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 921, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, que passará ter o valor nominal de R$ 5.130,63 (cinco mil e cento e trinta reais e sessenta e três centavos), a partir do mês de fevereiro do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento da parcela atrasada do mês de janeiro de 2025, relativamente ao percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), em parcela única no mês de fevereiro do corrente ano.

 

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da concessão dos presentes reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.

 

Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaputdeste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder no corrente exercício, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 23 de fevereiro de 2026.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:FB92C34E