ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 395/2012

Fixa subsídio do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários do município de Ipueira-RN, e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei tem o objetivo de fixar os subsídios do Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), regulamentando as matérias correlatas.

 

Art. 2° - O Subsídio mensal do Prefeito é de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3° - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) é de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 4° - O Subsídio mensal dos Secretários Municipais é de até R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito(a), quando investido na função de Secretário deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, sendo vedado o pagamento de qualquer acréscimo.

 

Art. 5° - Os Subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias na Lei Orçamentária para cada exercício a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da prefeita Municipal de Ipueira-RN, em 20 de setembro de 2012.

 

CONCESSA ARAÚJO MACÊDO

Prefeita


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
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