ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 308/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 308/2026 de 01 de Setembro de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 1.525.000,00 ( Um Milhão, Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro/RN, 01 de agosto de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

 

04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

75.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

04.122.0007.2034 - MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

80.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

290.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

50.000,00

16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS

 

PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

100.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

100.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2039 - MANUT. DAS ATIV. EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

50.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02014 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

 

04.122.0007.2028 - MANUT. ATIV. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

80.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

TOTAL

1.525.000,00

 

Anexo II

02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

 

3190910000 - Sentencas judiciais

75.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

50.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

80.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1047 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

190.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.1050 - PROGRAMA CORTE DE TERRA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0091.2062 - COLETA SELETIVA DE LIXO E LIMPEZA URBANA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.1030 - CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE

 

4490510000 - Obras e instalacoes

100.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

100.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

50.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

100.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

50.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.1004 - AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

30.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.1005 - CONST. AMPL. E REF. DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2010 - MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

300.000,00

15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

 

TOTAL

1.525.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FBA205C1