ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 308/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 308/2026 de 01 de Setembro de 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da importância de R$ 1.525.000,00 ( Um Milhão, Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro/RN, 01 de agosto de 2026.
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
|
Anexo I |
|
|
02001 - SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
|
|
04.122.0007.2002 - MANUT. DAS ATIV DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
|
|
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
75.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
04.122.0007.2034 - MANUT. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
80.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
|
|
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
290.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
|
|
15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
100.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
50.000,00 |
|
16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS |
|
|
PARLAMENTARES DE BANCADA |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
|
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
|
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
100.000,00 |
|
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
|
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
100.000,00 |
|
16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0075.2039 - MANUT. DAS ATIV. EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI |
|
|
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
50.000,00 |
|
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
|
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
02014 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
|
|
04.122.0007.2028 - MANUT. ATIV. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
|
|
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
50.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
|
|
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
100.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
|
|
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
80.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
|
|
04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
50.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
|
|
12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70 |
|
|
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
300.000,00 |
|
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
|
TOTAL |
1.525.000,00 |
|
Anexo II |
|
|
02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO |
|
|
3190910000 - Sentencas judiciais |
75.000,00 |
|
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
|
|
02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
50.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
|
|
18.544.0054.1008 - CONST. DE ACUDES , POCOS, CIST. E BARRAGENS |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
80.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
|
|
20.606.0018.1047 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
190.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
|
|
20.606.0018.1050 - PROGRAMA CORTE DE TERRA |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO |
|
|
15.451.0091.2062 - COLETA SELETIVA DE LIXO E LIMPEZA URBANA |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
|
17060000 - Transferência Especial da União |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0075.1030 - CONST. AMPL. E REF. DE POSTOS DE SAUDE |
|
|
4490510000 - Obras e instalacoes |
100.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.302.0075.1032 - CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE |
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
100.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO |
|
|
4490510000 - Obras e instalacoes |
50.000,00 |
|
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA |
|
|
3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
|
17060000 - Transferência Especial da União |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0075.2037 - MANUT. DAS ATIV. DA PROG. SAUDE DA FAMILIA |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
50.000,00 |
|
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
|
|
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
|
|
04.122.0007.1004 - AQUISICÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente |
30.000,00 |
|
17100000 - Transferência Especial dos Estados |
|
|
02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO |
|
|
04.122.0007.1005 - CONST. AMPL. E REF. DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
|
|
4490510000 - Obras e instalacoes |
200.000,00 |
|
17060000 - Transferência Especial da União |
|
|
02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
|
|
12.365.0041.2010 - MANUT. DAS. ATIV, DA EDUCACÃO INFANTIL |
|
|
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
300.000,00 |
|
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB |
|
|
TOTAL |
1.525.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:FBA205C1