ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Altera em parte o artigo 3º passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 3º Toda e qualquer construção, reforma, ampliação, reconstrução, restauração, demolição, instalação, pública ou particular, na Zona urbana ou na Zona Rural do Município obedecerá as disposições normativas deste Código, com exceção as residências unifamiliares localizada na zona rural.

 

Art. 2º Altera em parte o artigo 14 passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 14. Em caso de edificações para uso residencial unifamiliar, com área de até 80,00m² (oitenta metros quadrados), com apenas um pavimento e constituindo unidade construtiva isolada quanto a sua locação e quanto a sua execução, o Projeto Arquitetônico poderá ser apresentado apenas com a Planta de Situação, Planta de Locação, Planta Baixa e Projeto de Esgoto, além dos quadros de área e de esquadrias.

 

Art. 3º Acresce parágrafo único ao artigo 54 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54. [...]

Parágrafo único. O Município poderá remover o entulho de obras, a requerimento do proprietário, desde comprovada que se trata de pessoa carente cuja a renda per capta seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo.

 

Art. 4º Acresce parágrafo único ao art. 129, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 129. [...]

 

Parágrafo único. As edificações que trata o caput do presente artigo com 60m² poderão ter instalações sanitárias de apenas um banheiro público sem destinação de sexo.

 

Art. 5º Altera em parte o artigo 107 passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 107. Não serão admitidas faixas de ruas inferiores a 10,00 m (dez metros) em projetos de novos loteamentos e parcelamentos, devendo ter as calçadas no mínimo 1,50m (Um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 6º. Altera parágrafo único do artigo 105, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Nos novos loteamentos deverá ser exigida infraestrutura, água, luz e esgotamento sanitário.

 

Art. 7º. Fica revogado o Artigo 109:

 

Art. 109 (Revogado).

 

Portalegre, 22 de janeiro de 2020.

 

MANOEL DE FEITAS NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:FBABA1A6