ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.783, DE 05 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes ou mantidos pelo Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Ceará-Mirim, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art. 2º - As cores padrões utilizada serão as cores predominantes da bandeira do Município de Ceará-Mirim.
Art. 3º - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.
Parágrafo Único - O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais, ou ainda, tombadas como patrimônio histórico e cultural, ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art. 4º - Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 5º - Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:FBAF8CEE