PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 1252

Processo Administrativo nº DL1252/2024

 

Dispensa de Licitação nº 1252/2024

Unidade Requisitante: Fundo Municipal De Saúde

Objeto Custeio de Exame, Colangiopancreatografia Retrograda Endoscopia (CPRE) para o paciente Severino Ribeiro Sobrinho, com urgência.

Legal:art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021

 

AUTORIZO a Dispensa nº 1252/2024, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa FCRM SERVICOS MEDICOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 24.229.516/0001-70 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

 

Serra do Mel/RN, 10 de Setembro de 2024.

 

EDCARLA LUCENA BARBOSA DA SILVA

Secretaria Adjunta de Saude