ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2356/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES E A RENOVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0146/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a atualizar e firmar convênio com a LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER (CNPJ nº 04.026.039/0001-39), visando à prestação de serviços de saúde ambulatoriais de média e alta complexidade aos munícipes de Apodi/RN.

Art. 2º O valor global anual do convênio para o exercício de 2026 e subsequentes será de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

§ 1º O repasse será realizado em parcelas mensais de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 2º Somente serão pagos os procedimentos efetivamente prestados aos munícipes de Apodi, mediante encaminhamento prévio e por escrito da Secretaria Municipal de Saúde e apresentação de fatura/relatório mensal pela CONVENIADA.

Art. 3º Fica autorizada a atualização anual dos valores previstos nesta Lei, mediante decreto, com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, respeitada a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Saúde (Administração Geral), especificamente na ação de concessão de contribuições a entidades sem fins lucrativos.

Art. 5º O Município deverá manter atualizada a prestação de contas dos recursos repassados no Portal da Transparência, em observância à legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1295/2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,

26 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

efeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:FBD0E0D5