ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.111, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei n.º 1.004/2015 que Regula os Níveis de Som e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei n.º 1.004 de 08 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A execução do serviço de propaganda sonora somente poderá ser efetuada no horário entre as 7h e 18h, de segunda a sexta-feira, e 8h às 17h, aos sábados, domingos e feriados, ressalvada a propaganda sonora realizada no período eleitoral, que obedece as normas da legislação especifica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de agosto de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:FBD10712