ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.455, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 008/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA BOLSA ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.455.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.455 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó/RN, 26 de fevereiro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre a regulamentação da bolsa estágio no Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo normas para a concessão de bolsas aos estagiários que desempenhem atividades nos órgãos e entidades da Prefeitura de Jardim do Seridó.

 

Art. 2º. O Programa de Estágio tem por objetivo proporcionar a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino a oportunidade de complementar sua formação acadêmica, mediante atividades práticas no serviço público municipal.

 

Art. 3º. Os estagiários serão classificados em duas categorias, conforme a carga horária:

I -Estagiário de Nível I: carga horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;

II -Estagiário de Nível II: carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 4º. Os valores das bolsas de estágio serão fixados da seguinte forma:

I - Para oEstagiário de Nível I: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);

II - Para oEstagiário de Nível II: R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

§ 1º. Os valores das bolsas de estágio poderão, a critério da Administração Pública, serem corrigidos anualmente, com base no índice de correção oficial utilizado pelo Município, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. No pagamento das bolsas estágio deverá ser observada a frequência do estagiário, devendo ser descontado do auxílio financeiro o valor por dia de falta não justificada, considerada a divisão do valor total da Bolsa Estágio pelo número de dias úteis do mês em questão.

 

Art. 5º. Os estagiários também farão jus ao recebimento de auxílio-transporte no valor de R$ 20,00 (vinte reais), que poderão ser corrigidos anualmente com base no disposto no § 1º do art. 4º.

 

Art. 6º. A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 7º. O estágio não gera vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788/2008 e pelas normas desta Lei.

 

Art. 8º. Os estágios poderão ser intermediados por agentes de integração, devidamente contratados pelo Município, para efetivar os procedimentos de seleção e administração dos estagiários.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, estabelecendo critérios adicionais para a seleção e acompanhamento dos estagiários.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos validos a partir de 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de fevereiro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:FBE515AD