ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIA - DECRETO NO. 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20 Exercício:2026

DECRETO Nº 14 , DE 02 DE MARÇO DE 2026

 

Transfere recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso da atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 1380 de 16/07/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1380, de 16 de JULHO de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACARI, 02 de MARÇO de 2026

__________________

 

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

 

Ficha: 153 04.122.0004.2008.0000 GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

20.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 200 10.301.0007.2018.0000 SAÚDE PARA TODOS

60.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 202 10.301.0007.2018.0000 SAÚDE PARA TODOS

50.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Ficha: 223 10.301.0007.2018.0000 SAÚDE PARA TODOS

5.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

Ficha: 358 10.303.0007.2029.0000 SAÚDE PARA TODOS

10.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribu

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 08 00 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 532 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 628 12.361.0015.2126.0000 EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA

15.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE

 

Ficha: 794 13.392.0012.2043.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

10.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 117 08.244.0020.2079.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM

10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 151 08.244.0020.2079.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM

1.100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 12 00 SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 129 18.541.0028.1060.0000 GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO,

12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 16 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 145 15.452.0009.2035.0000 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 145 15.452.0009.2035.0000 GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 148 25.752.0010.2117.0000 MELHORIA E CONSOLIDACAO DA I

30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

391.100,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

 

Ficha: 56 04.122.0004.1006.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 62 04.122.0004.1007.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 70 04.122.0004.1008.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 76 04.122.0004.1009.0000GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTA

-5.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 217 10.301.0007.2018.0000SAÚDE PARA TODOS

-115.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 268 10.301.0007.2021.0000SAÚDE PARA TODOS

-10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 00 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 521 12.122.0012.2040.0000GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 806 13.392.0012.2043.0000GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 638 12.361.0015.2126.0000EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAE

-15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 105 08.243.0020.1121.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-1.100,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

Ficha: 119 08.244.0020.2128.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 119 08.244.0020.2128.0000ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM V

-5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 00 SECRETARIA DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 130 18.541.0028.2115.0000GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO, P

-4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 130 18.541.0028.2115.0000GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO, P

-4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 130 18.541.0028.2115.0000GESTAO AMBIENTAL (EDUCACAO, P

-4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 16 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 145 15.452.0009.2035.0000GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

-4.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER

 

Ficha: 145 15.452.0009.2035.0000GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

-4.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

 

Ficha: 146 15.452.0009.2036.0000GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

-5.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LO

 

Ficha: 146 15.452.0009.2036.0000GESTÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

-5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 148 25.752.0010.2117.0000MELHORIA E CONSOLIDACAO DA IN

-25.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 148 25.752.0010.2117.0000MELHORIA E CONSOLIDACAO DA IN

-5.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-391.100,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:FBE53D0A