ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a priorização de doadores de sangue no município de Olho d’Água do Borges-RN.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O cidadão olho-d’aguense, formalmente doador de sangue, terá prioridade nas filas de atendimento de instituições financeiras fixadas no município, além de ser atendido com precedência em agendamentos de consultas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - O doador de sangue que trabalha em órgãos públicos ou em empresas privadas terá direito a desfrutar de um dia de folga, concedida na mesma data em que realizar doação de sangue.
Art. 3º - O doador de sangue terá direito ao pagamento de meia-entrada em todo e qualquer evento que seja realizado no âmbito do município.
Art. 4º - Para gozar das benesses listadas nos artigos anteriores, o doador de sangue terá que comprovar esta condição por meio de apresentação da carteira oficial de doação emitida pelo órgão em que esteja legalmente cadastrado.
Art. 5º - Est ei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 23 de setembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:FBF18007