ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026-CMDCA - RELAÇÃO OFICIAL DOS CANDIDATOS PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO TUTELAR
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMDCA, de 11 de junho de 2026.
"Dispõe sobre a divulgação da relação oficial de candidatos inscritos no Processo de Escolha Suplementar indireto para membro do Conselho Tutelar.”
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, constituída por meio da RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDCA, de 08 de maio de 2026, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; em observância a RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e;
CONSIDERANDO a incumbência da CEE em organizar e conduzir o processo de escolha do membro do Conselho Tutelar em todas as suas etapas;
CONSIDERANDO que o processo de escolha exige ampla publicidade e transparência para garantir a lisura do pleito e a participação da sociedade;
CONSIDERANDO a ausência de pedidos de impugnação que implica a preclusão do direito de contestação e a consequente homologação ou prosseguimento regular do processo eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a RELAÇÃO OFICIAL dos candidatos inscritos e habilitados a participarem do Processo de Escolha Suplementar indireto para membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará/RN, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Divulgar EXTRATO PÚBLICO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS E DECISÕES, referente ao afastamento de Membro da Comissão Especial Eleitoral, conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tangará/RN, 11 de junho de 2026.
VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA/CEE
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ANEXO I – RELAÇÃO OFICIAL DE CANDIDATOS INSCRITOS RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMDCA, de 11 de maio de 2026.
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Nº |
Nome do(a) Candidato(a) |
Nome (Urna / Apelido) |
Nº de Inscrição |
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01 |
Maria Geane do Nascimento Araújo |
Geane do Assentamento |
001 |
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02 |
Emerson Alves da Silva |
Emerson Alves |
002 |
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03 |
Jean Richardson Alves de Medeiros |
Jean Richardson |
003 |
ANEXO II - EXTRATO PÚBLICO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS E DECISÕES
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMDCA, de 11 de maio de 2026.
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, constituída por meio da RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDCA, de 08 de maio de 2026, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; em observância a RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
RESOLVE TORNAR PÚBLICO O SEGUINTE EXTRATO:
I. DOS FATOS
A Sra. VIRGIANE DE OLIVEIRA E SILVA, compunha a presente Comissão Especial Eleitoral, órgão responsável por organizar, fiscalizar e julgar os atos do pleito referente a Eleição Suplementar Indireta para Membro de Conselho Tutelar.
Ocorre que a referida membro possui vínculo de parentesco em linha reta com o candidato, inscrito no pleito, tratando-se de seu cônjuge, o Sr. JEAN RICHARDSON ALVES DE MEDEIROS.
Tal situação comprometia de forma direta a lisura e a imparcialidade do processo eleitoral, uma vez que a julgadora tem interesse direto no resultado do pleito, o que é expressamente vedado pelos regulamentos que regem esta eleição.
II. DA LEGISLAÇÃO
O processo eleitoral é regido por princípios constitucionais basilares, com destaque para a impessoalidade, a moralidade e a transparência (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Ademais, as resoluções e editais que norteiam esta eleição determinam o afastamento imediato de membros da comissão que possuam qualquer conflito de interesse. Permitir que um familiar julgue recursos, impugnações ou fiscalize a eleição na qual seu parente concorre configura evidente quebra da isonomia entre os concorrentes.
III. DAS MEDIDAS ADOTADAS
Diante do exposto, a Presente Comissão Especial Eleitoral adotou as seguintes medidas:
• Afastamento imediato da Sra. VIRGIANE DE OLIVEIRA E SILVA da composição desta Comissão Especial Eleitoral, na data de 29 de maio de 2026, data a qual seu cônjuge protocolou sua inscrição;
• Convocação do respectivo suplente para assumir a vaga, a fim de garantir a regularidade, a imparcialidade e a legitimidade do pleito;
• Reavaliação de todos os atos possivelmente viciados com a participação do referido membro pelo colegiado.
IV. DOS ESCLARECIMENTOS
A saída de um familiar da Comissão Especial Eleitoral não anula automaticamente ou impede a impugnação da candidatura do postulante. A impugnação ocorre quando um candidato não preenche os requisitos legais ou incorre em alguma causa de inelegibilidade.
A relação entre o familiar na comissão, a saída e o processo de impugnação envolve os seguintes pontos:
Impedimento e Suspeição: Pessoas com parentesco próximo com candidatos são legalmente impedidas de atuar na Comissão Eleitoral. Se um familiar do candidato estava na comissão, qualquer decisão tomada por esse grupo pode ser considerada nula, situação que não se caracteriza como no caso em questão. Todos os atos foram reavaliados a partir da saída do membro em 29 de maio de 2026, quando o processo ainda estava na fase de acolhimento de inscrições.
Correção do Erro: A saída do membro impedido é uma medida necessária para garantir a transparência do pleito. Contudo, essa renúncia ou afastamento apenas corrige a composição do órgão, mas não encerra a análise de eventuais irregularidades da candidatura em si.
Motivos da Impugnação: A candidatura pode ser contestada por motivos totalmente alheios à comissão, como descumprimento de prazos, falta de documentação ou condutas vedadas.
V. DA DECISÃO
O pedido de registro de candidatura do Sr. JEAN RICHARDSON ALVES DE MEDEIROS, veio instruído com todos os documentos exigidos pela legislação vigente e pelo EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA, de 08 de maio de 2025.
Após análise detida no processo, verifica-se que o requerente preenche todas as condições de elegibilidade constitucionais e legais, quais sejam: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, idade mínima para o cargo.
Inexistindo causas de inelegibilidade e estando a documentação em perfeita ordem, o deferimento do pedido é medida que se impõe.
VI. DAS SOLICITAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Solicita-se à Administração Pública Municipal que, por meio de seu setor de publicação de atos oficiais, publique a RESOLUÇÃO Nº 008/2026-CMDCA, datada de 11 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial Eleitoral responsável pelo processo de escolha suplementar indireta para membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará/RN, e dá outras providências'” para que, na forma desta resolução, se formalize a atual composição da Comissão Especial Eleitoral (CEE).
Tangará/RN, 11 de junho de 2026.
VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA/CEE
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:FC07BB53