ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 347/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2021 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN: José Célio Chaves de Lima FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver/RN Para o exercício de 2021.
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2021 é estimada no valor de R$ 30.128.792,00 (Trinta milhões, cento e vinte e oito mil, setecentos e noventa e dois reais), menos (-2.479.731,00) dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais; dedução de despesas para formação do FUNDEB, sendo assim fica disponível a valor liquido de R$ 27.649.061,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e sessenta e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, Transferências Correntes e de Capital e Transferências de Convenio, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2021
TABELA I
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
24.557.922,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
392.069,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
88.345,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
40.041,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
23.705.119,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
332.348,00 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.479.731,00 |
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SUB TOTAL DAS RECEITAS CORRENTE |
22.078.191,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.570.870,00 |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
127.890,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
466.908,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.934.072,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
42.000,00 |
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TOTAL GERAL |
27.649.061,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 27.481.508,00 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e oito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 903.863,00 (novecentos e três mil, oitocentos e sessenta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso ordinário para abertura de crédito adicional e suplementar, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
916.480,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
779.040,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
1.482.350,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS |
2.085.890,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
120.020,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
9.456.185,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.986.350,00 |
|
SECRETARIA MUNIICPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
310.550,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
811.480,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
1.237.110,00 |
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SETOR DE CONTROLE INTERNO |
91.720,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.219.800,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.080.670,00 |
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Reserva de Contingência |
903.863,00 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
27.481.508,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
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Fonte |
Especificação |
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10010000 |
Recursos Ordinários |
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10900000 |
Outros Recursos Não Vinculados |
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11120000 |
Transferência do FUNDEB 60 % |
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11130000 |
Transferência do FUNDEB 40 % |
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11140000 |
Transferência do FUNDEB – Complementação da União |
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11200000 |
Transferência do Salario Educação |
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11210000 |
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PDDE |
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11220000 |
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNAE |
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11230000 |
Transferência de Recursos do FNDE Referente ao Programa PNATE |
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11240000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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11250000 |
Transferência de Convênio ou de Contrato de Repasse Vinculados a Educação |
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11500000 |
Rec. de Impostos e de Transf. De Imp. Educação – Remuneração de Depósito Bancários |
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11510000 |
Transferência do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários |
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11900000 |
Outros Recursos Vinculados a Educação |
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12130000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo do Estado |
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12140000 |
Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Custeio |
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12150000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Proveniente do Gov. Federal–Bloco Investimento |
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12200000 |
Transferência de Convênios u de Contrato de Repasse Vinculado a Saúde |
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12500000 |
Receita de Impostos e Transf. de Impostos-Saúde – Remuneração de Depósito Bancários |
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13110000 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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15100000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
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15200000 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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15300000 |
Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo |
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16100000 |
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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16200000 |
Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Publica - COSIP |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de convênios.
Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Venha Ver, 24 de dezembro de 2020.
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:FC09F534