ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.505, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 006/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza a renovação do termo de convênio celebrado entre o Município de Jardim do Seridó e a Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vilar), e altera suas cláusulas 2ª e 5ª..” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.505.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.505 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de fevereiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.505, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Autoriza a renovação do termo de convênio celebrado entre o Município de Jardim do Seridó e a Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vilar), e altera suas cláusulas 2ª e 5ª.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a renovar o Convênio celebrado com a Organização Voluntária Núcleo Municipal Jardim do Seridó (Abrigo Dispensário Pequena Vilar) no ano de 2025, com o objetivo de prestar serviços assistenciais de natureza continuada que visem à melhoria do bem-estar social do idoso em caráter de Regime Asilar.

 

Art. 2º Realizada a renovação com a assinatura do termo pertinente, a Cláusula 5ª do Convênio passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência do presente Termo é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Podendo ser prorrogado, por aditivo, desde que devidamente justificado. ”

 

Art. 3º Realizada a renovação com a assinatura do termo pertinente, e diante da atualização do valor do salário mínimo nacional, a Cláusula 2ª do Convênio passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“- Compete ao MUNICÍPIO:

Repassar para ENTIDADE, mensalmente, a importância de 1(um) salário- mínimo, atualmente no valor de R$1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), por cada idoso que estiver recebendo os serviços especificados na Cláusula Primeira, limitado ao máximo de 5 (cinco) idosos por mês, totalizando o valor atual máximo de R$8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais), que será depositado no mês seguinte a prestação do serviço, em conta bancária de titularidade da entidade, criada especificamente para fins de aplicação do convênio.(...)”.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações específicas previstas no orçamento vigente, respeitando os limites legais de execução orçamentária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições normativas em desacordo com seu teor.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de fevereiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:FC0E760F