ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 12 MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 12 MAIO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Ceará Mirim a Campanha de Orientação e Conscientização de Crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá as campanhas com objetivo de ampliar a prática esportiva junto aos beneficiados para ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autistas, que previamente serão encaminhados por médicos através de atestados.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamenta esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FC1AACF5