ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Concede direito ao 13º Subsídio e adicional de férias dos vereadores do município de Taipu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda,
Art. 1º. A partir da publicação desta Lei fica criado o direito ao décimo terceiro subsídio e adicional de férias para os cargos eletivos de Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor logo após a sua publicação.
Taipu/RN, em 19 de novembro de 2018.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:FC1BB397