ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 104/2026

PORTARIA  N°    104/2026             Severiano Melo/RN, 12 de Novembro de 2026.

 

Pedagógica Específica da Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SEVERIANO MELO/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de organização administrativa e pedagógica das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO o direito das crianças à alfabetização na idade adequada, como condição essencial para a continuidade das trajetórias escolares e para a garantia da aprendizagem;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Severiano Melo (PMA) instituída por lei municipal nº 828, de 23 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO as ações municipais de acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliações formativas, fluência leitora, uso dos dados e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e designada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Severiano Melo/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização, destinada ao planejamento, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças.

 

Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput atuará de forma articulada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pró-Alfa RN e aos demais instrumentos de gestão, formação, monitoramento e avaliação da alfabetização.

 

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização tem por finalidade organizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a governança técnico-pedagógica das ações de alfabetização, assegurando o acompanhamento sistemático das escolas, das turmas, dos profissionais e dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Alfabetização será composta por servidores e profissionais designados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4º A composição da estrutura poderá contemplar, conforme a organização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I - Coordenação Geral, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; sob a condução de João Paulo Amorim de Oliveira;

II - Articulação Municipal de Gestão e Formação da Rede Renalfa/CNCA, sob a condução de Igor Freitas Carvalho;

III - Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização, sob a responsabilidade de Maíra Cíntia Lucena Melo;

 

Art. 5. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá atualizar a composição da estrutura por ato próprio, sempre que houver alteração de servidores, funções, necessidades de acompanhamento ou reorganização administrativa.

 

Art. 6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 12 de novembro de 2026.

 

João Paulo Amorim de Oliveira

Secretário Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:FC2C5AC6