ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.421, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 014/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre criação de Gratificação de Responsabilidade de Prestação de Contas – GRPC e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.421.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.421 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.421, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre criação de Gratificação de Responsabilidade de Prestação de Contas – GRPC e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

 

Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Responsabilidade de Prestação de Contas – GRPC na Secretaria Municipal de Educação, a ser concedida mensalmente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação, responsável pelas prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE nas escolas e creches municipais.

 

§ 1º. Só poderá haver um servidor por unidade escolar ou creche municipal, fazendo jus ao recebimento da gratificação mencionada no caput.

 

§ 2º. Um servidor poderá ficar responsável pela prestação de contas de mais de uma unidade escolar, caso não haja interessados em elaborar as prestações de contas em uma determinada creche ou escola municipal, para tanto, este servidor não poderá receber de forma cumulativa a gratificação.

 

§ 3º. A concessão da gratificação exige a designação do servidor por portaria assinada pelo Prefeito Municipal, após indicação do Secretário Municipal de Educação.

 

§ 4º. O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta lei cessará nas hipóteses de afastamento do servidor para outros órgãos públicos, inclusive quando sem prejuízo de vencimentos.

 

§ 5º. A gratificação será concedida enquanto houver orçamento por parte do Município de Jardim do Seridó, o qual deverá justificar formalmente a cessão do pagamento, demonstrando o impacto nos recursos financeiros do ente.

 

§ 6º. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei começará a ser efetuado na folha salarial dos servidores designados na competência de fevereiro de 2024.

 

Art. 2º. O valor da gratificação a que se refere o art. 1° desta lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.

 

Parágrafo Único. Sobre o valor da gratificação não incidirá descontos previdenciários, no entanto, poderá haver desconto de imposto de renda caso a faixa de desconto seja alcançada.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal.

 

Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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