ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693/2022
Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Baía Formosa/RN, na forma que dispõe o Art. 198, §§ 7º, 8º, 9º e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII, no inciso II, §5º, do Art. 26 e no Art. 33, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais repassados pela União ao Município de Baía Formosa, conforme dispõe o Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 2º - Nos termos do §11, do Art. 198, da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Baía Formosa para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 25 de julho de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:FC4BDFA6