ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 630/2026

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES, SERVIDORES OCUPANTES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo deste Município, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos parlamentares, e dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.

 

§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.

 

§2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição dos agentes políticos em exercício do mandato, e dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, especificado no art. 1º desta Lei, mediante pagamento direto do valor fixado nesta Lei.

 

Art. 2º - A requisição para percepção dos auxílios-alimentação deverá ser realizada mediante requerimento, na forma do Anexo I desta;

 

Art. 3º - No preenchimento do requerimento, o parlamentar especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes da Câmara.

 

Art. 4º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que encaminhará ao setor responsável para concessão dos auxílios-alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.

 

Art. 5º - O beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio-alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.

 

Parágrafo único. O parlamentar beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação.

 

Art. 6º - São critérios para percepção do auxílio-alimentação:

 

a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela Câmara;

b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria.

 

Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os beneficiários:

I - que não esteja em efetivo exercício;

II - que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;

III - que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem;

IV – que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.

 

Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

 

I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará ao subsídio do vereador para quaisquer efeitos;

II – Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

III - Não será acumulável com outros de espécie semelhante.

 

Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá:

 

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para servidores – efetivos e comissionados;

II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para parlamentares;

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas.

 

Parágrafo primeiro. O auxílio-alimentação somente será pago se houver disponibilidade orçamentária;

 

Art. 11 – A qualquer tempo, o beneficiário do auxílio-alimentação poderá renunciar à verba, através de requerimento, sendo vedada nova concessão posterior ao ato administrativo que acolher o pedido de renúncia.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2027.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, em 03 de Novembro de 2026.


ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:FC4D39BD