ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025 DE 17 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 165, §2°, II; Lei Complementar n° 101/00, art. 4º e Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas por esta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Umarizal relativa ao exercício financeiro de 2026. Faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1° O orçamento do Município de Umarizal, referente ao exercício de 2026, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo:
I - As metas e as prioridades da administração pública;
II - A organização e estrutura e dos orçamentos;
III - Da avaliação de controle de custos;
IV - Disposições sobre a dívida pública municipal;
V - Transferência de recursos para o setor público e privado;
VI - Disposições sobre a política de pessoal;
VII - Disposições sobre a política tributária;
VIII - Disposições gerais.
Capítulo II
Das Metas e Das Prioridades da Administração Pública
Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2026, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2026 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no projeto de lei orçamentária de 2026, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2026 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º A receitas total previstas no orçamento geral do Município de Umarizal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - Prioridade absoluta para o orçamento da criança e do adolescente;
II - Custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social;
III - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;
IV - Pagamento de sentenças judiciais;
V - Contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito;
VI - Custeio administrativo e operacional;
VII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.
§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programadas recursos para atender novos investimentos.
§ 2º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 4° Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o projeto de lei do orçamento do Município de Umarizal para o exercício de 2026 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades.
§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
§ 2º Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2026/2029, ações que assegurem sua manutenção;
§ 3º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.
§ 4º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo III
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º A elaboração e a aprovação do projeto da lei orçamentária de 2026 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:
I - Buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - Promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;
III - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;
IV - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
V - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.
Seção II
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.
Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.
Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026/2029.
Seção III
Da Transparência da Gestão Orçamentária
Art. 10º A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:
I - Divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;
II - Divulgação das atas de audiências públicas;
III - Divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;
IV - Divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;
V - Divulgação dos relatórios de gestão fiscal;
VI - Divulgação das prestações de contas;
VII - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;
VIII – Apurar o orçamento da criança e do adolescente segundo a metodologia da Fundação Abrinq.
Seção IV
Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos
Art. 11. A lei orçamentária anual compor-se-á de:
I - Orçamento fiscal: compreenderá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da seguridade social: compreenderá as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 14. O orçamento do município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo único. As ações de saúde do Município de Umarizal, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas nas unidades orçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.
Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.
Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do corrente ano e será composta:
I - Mensagem;
II - Texto de lei orçamentária;
III - Quadros orçamentários.
Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:
I - Do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada;
II - Do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - Da situação observada no exercício de 2025 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - Do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - Do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;
VI - Dos demonstrativos da receita de cada fundo.
Parágrafo único. A mensagem deverá conter os seguintes anexos:
I - Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
II - Demonstração da Dívida Fundada, conforme Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964.
III - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 18. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como:
a) sumário Geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);
b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social);
e) orçamento da criança e do adolescente;
f) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento);
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
g) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.
h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.
i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.
j) Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.
k) Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.
l) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.
m) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.
n) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
o) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação), se houver.
p) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa.
q) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.
r) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.
s) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
t) conterá reserva de contingência (função 99, subfunção 997 – reserva do RPPS e 999 – reserva de contingência).
III - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) caso haja alteração da previsão da receita, da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
b) orçamento da criança e do adolescente pela metodologia da Fundação Abrinq;
c) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.
Parágrafo único. Não deve constar na lei orçamentária dispositivo contendo:
I - Autorização genérica para abertura de crédito adicional, sem especificar que se trata de crédito suplementar;
II - Autorização para abertura de crédito especial.
III - Autorização para abertura de crédito extraordinário.
IV - Autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários.
V - Autorização para modificação de modalidade de aplicação.
Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Alínea; e
V - Tipo.
§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;
§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;
§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos;
§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;
§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.
§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos, atividades e operações especiais.
§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:
I – Órgão orçamentário;
II - Unidade orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, atividade ou operação Especial;
VII - Categoria econômica;
VIII - Grupo de natureza da despesa;
IX - Modalidade de aplicação;
X - Elemento de despesa; e
XI - Fonte de recursos;
XII - Valor da dotação.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - A esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;
II - Classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias;
b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
III - Classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
IV – Classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;
a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;
c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial;
d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;
VI - Fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;
VII - Dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.
§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG;
§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2026/2028 e suas modificações .
§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
§ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.
§ 7º Para fins de se ter um melhor controle e atender às necessidades de registros contábeis, na execução orçamentária será realizado o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em subelementos de despesas.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho com ações específicas destinadas a:
I – pagamento de precatórios;
II – pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs);
III – contribuições para formação do PASEP;
IV – parcelamento de dívidas;
V – custeio de atividades de outros entes públicos, conforme autorizado pela LDO.
Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Seção V
Das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara Municipal
Art. 23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de julho, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2025.
Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.
Seção VI
Despesas Vedadas
Art. 25. Na programação das despesas, será vedado:
I - promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II - novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;
III - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade;
IV - obras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi;
V - ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
VI - pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
VII - pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
VIII - pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
IX - pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
X - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
XI - custeio de pesquisas de opinião pública.
Seção VII
Quadro de Detalhamento de Despesa
Art. 26. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.
§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação .
Seção VIII
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
§ 1º - As alterações quantitativas de créditos adicionais na lei orçamentária anual de 2026 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 15% (quinze) por cento do total dos créditos fixados.
§ 2º Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
§ 3º - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
§ 4º - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;
§ 5º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2026 e em créditos adicionais mediante decreto, transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal de dotações orçamentárias, limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Entende-se por:
I – remanejamento consiste na realocação de uma ação (projeto/atividade/op. especial) entre unidades orçamentárias, sem alteração da estrutura funcional programática;
II – transferência a realocação de créditos orçamentários dentro de uma mesma ação (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, e mesma categoria econômica da despesa e grupo de natureza de despesa;
III – transposição a realocação de créditos orçamentários entre ações (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, mesma categoria econômica da despesa;
§ 2º As repriorizações previstas nos incisos I e II não têm limitação, podendo ser feito por portaria;
§ 3º As repriorizações decorrentes do inciso III limitam-se a 15% (dez por cento);
§ 4º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2026 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.
Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à Unidade Orçamentária do Poder Legislativo até de limite de 15% (quinze por cento) para cada espécie de alteração nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de ato da Mesa Diretora, com indicação de recursos.
Seção IX
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 32. O projeto de lei orçamentária anual de 2026 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2025.
Parágrafo único. Caso o PLDO de 2026 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a lei orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um e doze avos do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.
Seção X
Dos Débitos Judiciais
Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, nos termos do § 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa; e
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV):
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa; e
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ 1º No decorrer do exercício de 2026, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.
§ 2ºPor determinação da Lei Complementar Federal nº 101/00 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município.
Art. 34. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Procuradoria-Geral do Município em uma ação específica para pagamento dos precatórios e outra para pagamento de RPVs.
§ 1º Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , bem como das RPVs expedidas no ano de 2025, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2026, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.
Seção XI
Da Coordenação dos Trabalhos de Elaboração do Orçamento
Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:
I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II – envio da estimativa da receita ao Poder Legislativo para formulação de sua proposta orçamentária;
III - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;
IV– instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.
Seção XII
Das Despesas Irrelevantes
Art. 36. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 .
Seção XIII
Do Regime de Execução das Emendas Individuais e de Bancada
Art. 37. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria.
Art. 38. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16º do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 39. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo.
Art. 40. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.
Art. 41. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária.
Seção XIV
Da Reserva de Contingência
Art. 42. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:
I - reserva de contingência no valor equivalente de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
II - reserva de contingência no valor de até 50% (cinquenta por cento) do inciso I, da mesma receita consignada à reserva para cobertura de emendas parlamentares, para atender as emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentário anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo.
§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 1000 (Recursos Ordinários – Livres).
§ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2025, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.
§ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput , considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2026.
Art. 43. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve- se considerar:
I – Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;
II – Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve- se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização.
Parágrafo único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingências indicadas na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais.
Art. 45. A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida ao Executivo Municipal, será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000. Será incluída no orçamento a conta do superávit na previsão da receita orçamentária e será destinada a cobrir déficits futuros.
Seção XV
Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 46. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Seção XVI
Das Metas Bimestrais de Arrecadação e dos Critérios de Limitação de Empenho
Art. 47. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2026, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 48. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.
§ 3º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
§ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.
§ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas
I – ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II – ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
III – ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;
IV – às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
V – às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00.
§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/00.
§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 49. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e
II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando- se à revisão contratual determinada pelo inciso I do caput deste artigo.
Capítulo IV
Da Avaliação e Controle de Custos
Art. 50. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/00.
§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.
§ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.
§ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.
Capítulo V
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 51. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.
Art. 52. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo- benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada.
Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira.
Capítulo VI
Das Transferências para o Setor Público e Privado
Art. 54. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no § 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 55. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
§ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.
§ 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV- endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 56. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos, por meio de subvenções econômicas, desde que observadas as seguintes exigências e condições da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 13.019/ 2014 e Lei Municipal nº xxx, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 57. Será permitida a transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação desde que, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as seguintes exigências e condições:
I - autorização na lei orçamentária anual;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Capítulo VII
Das Disposições Relativas à Política de Pessoal
Art. 58. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2022 o art. 169, § 1°, II e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 a Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.
§ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2026.
§ 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 59. Nos termos do 37, X, da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00;
III - se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 60. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, IV ,da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos:
I - previsão na lei orçamentária anual;
II - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - processo seletivo;
IV - contrato individual com prazo predeterminado.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença.
§ 2º As despesas com pagamento de folha e encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal temporário será classificada no elemento de despesa 13 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).
Art. 61. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
§ 3º As despesas com terceirização de mão-de-obra será classificada no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).
§ 4º As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 5º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Capítulo VIII
Das Disposições Relativas à Política Tributária
Art. 62. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.
Art. 63. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.
Art. 64. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 65. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/00.
Art. 66. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 67. O projeto de lei orçamentária anual de 2026 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2026/2029.
Art. 68. - Fica revogado todas as disposições em contrário no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no corpo desta Lei.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Umarizal/ RN, em 11 de abril de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO: 03690926432
Dados:2025.04.1410:58:05-03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
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I - RECEITAS |
||||||
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Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
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SEM RPPS |
||||||
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ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
ESTIMADA |
|||
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2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
37.841.397,44 |
45.786.014,94 |
67.219.748,77 |
74.266.056,11 |
77.236.698,35 |
80.156.245,55 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.775.202,60 |
1.773.664,94 |
1.544.751,91 |
2.463.817,50 |
2.562.370,20 |
2.659.227,79 |
|
Contribuições |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
435.770,35 |
383.505,79 |
15.116.611,81 |
16.628.272,99 |
17.293.403,91 |
17.947.094,58 |
|
Receita Agropecuária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
12.232,36 |
- |
100.000,00 |
107.122,50 |
111.407,40 |
115.618,60 |
|
Transferências Correntes |
35.618.192,13 |
42.497.666,48 |
50.456.385,05 |
53.968.930,33 |
56.127.687,54 |
58.249.314,13 |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
1.131.177,73 |
2.000,00 |
1.097.912,79 |
1.141.829,30 |
1.184.990,45 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições -Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços - Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
2.557.822,56 |
1.755.609,06 |
1.606.837,50 |
1.671.111,00 |
1.734.279,00 |
|
Operações de Crédito |
- |
1.096.818,18 |
1,00 |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
1.461.004,38 |
1.755.608,06 |
1.606.837,50 |
1.671.111,00 |
1.734.279,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Total |
37.841.397,44 |
48.343.837,50 |
68.975.357,83 |
75.872.893,61 |
78.907.809,35 |
81.890.524,55 |
|
RECEITAS CORRENTES |
37.841.397,44 |
45.786.014,94 |
67.219.748,77 |
74.266.056,11 |
77.236.698,35 |
80.156.245,55 |
|
DEDUÇÕES (II) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Compensação Financ. entre Regimes Previdência |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) |
37.841.397,44 |
45.786.014,94 |
67.219.748,77 |
74.266.056,11 |
77.236.698,35 |
80.156.245,55 |
|
( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV) |
37.841.397,44 |
45.786.014,94 |
67.219.748,77 |
74.266.056,11 |
77.236.698,35 |
80.156.245,55 |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) |
37.841.397,44 |
45.786.014,94 |
67.219.748,77 |
74.266.056,11 |
77.236.698,35 |
80.156.245,55 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
|
|
I - RECEITAS |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO: 03690926432 |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ: 05355302424 |
|
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO: 03690926432 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 |
|
Dados: 2025.04.14 11:33:10 -03'00' |
Dados: 2025.04.14 11:39:46 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
|
Prefeito Municipal |
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO: 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
I - RECEITAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
COM RPPS |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
ESTIMADA |
|||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Contribuições |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Agropecuária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições -Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços - Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Total |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS CORRENTES |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÕES (II) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Compensação Financ. entre Regimes Previdência |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
|
|
I - RECEITAS |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO: 03690926432 |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ: 05355302424 |
|
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO: 03690926432 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ: 05355302424 |
|
Dados: 2025.04.14 11:33:31 -03'00' |
Dados: 2025.04.14 11:40:21 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
|
Prefeito Municipal |
CONTADORA CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
1.775.202,60 |
- |
|
2024 |
1.773.664,94 |
-0,09 |
|
2025 |
1.544.751,91 |
-12,91 |
|
2026 |
2.463.817,50 |
59,50 |
|
2027 |
2.562.370,20 |
4,00 |
|
2028 |
2.659.227,79 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
435.770,35 |
- |
|
2024 |
383.505,79 |
-11,99 |
|
2025 |
15.116.611,81 |
3.841,69 |
|
2026 |
16.628.272,99 |
10,00 |
|
2027 |
17.293.403,91 |
4,00 |
|
2028 |
17.947.094,58 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
0 |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
12.232,36 |
- |
|
2024 |
- |
-100,00 |
|
2025 |
100.000,00 |
- |
|
2026 |
107.122,50 |
7,12 |
|
2027 |
111.407,40 |
4,00 |
|
2028 |
115.618,60 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Transferncias Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
35.618.192,13 |
- |
|
2024 |
42.497.666,48 |
19,31 |
|
2025 |
50.456.385,05 |
18,73 |
|
2026 |
53.968.930,33 |
6,96 |
|
2027 |
56.127.687,54 |
4,00 |
|
2028 |
58.249.314,13 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
1.131.177,73 |
- |
|
2025 |
2.000,00 |
-99,82 |
|
2026 |
1.097.912,79 |
54.795,64 |
|
2027 |
1.141.829,30 |
4,00 |
|
2028 |
1.184.990,45 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Contribuições - Intraorçamentárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
1.096.818,18 |
- |
|
2025 |
1,00 |
-100,00 |
|
2026 |
- |
-100,00 |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Alienação de bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
1.461.004,38 |
- |
|
2025 |
1.755.608,06 |
20,16 |
|
2026 |
1.606.837,50 |
-8,47 |
|
2027 |
1.671.111,00 |
4,00 |
|
2028 |
1.734.279,00 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
SEM RPPS |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
NATUREZA DE DESPESAS |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
18.812.701,69 |
46.324.611,91 |
61.393.091,92 |
68.632.401,11 |
71.377.697,15 |
74.075.774,10 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.943.284,64 |
21.528.703,09 |
25.681.573,40 |
29.349.730,74 |
30.523.719,97 |
31.677.516,58 |
|
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Juros e Encargos da Dívida |
- |
- |
100.000,00 |
110.000,00 |
114.400,00 |
118.724,32 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.869.417,05 |
24.795.908,82 |
35.611.518,52 |
39.172.670,37 |
40.739.577,18 |
42.279.533,20 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
937.498,00 |
3.648.605,55 |
7.252.265,91 |
6.782.632,35 |
7.053.937,64 |
7.320.576,49 |
|
Investimentos |
537.498,00 |
2.608.328,81 |
5.752.265,91 |
5.132.632,35 |
5.337.937,64 |
5.539.711,69 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferência de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
400.000,00 |
1.040.276,74 |
1.500.000,00 |
1.650.000,00 |
1.716.000,00 |
1.780.864,80 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
- |
- |
330.000,00 |
457.860,15 |
476.174,56 |
494.173,95 |
|
RESERVA DO RPPS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Total |
19.750.199,69 |
49.973.217,46 |
68.975.357,83 |
75.872.893,61 |
78.907.809,35 |
81.890.524,54 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 |
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:33:52 -03'00' |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 Dados: 2025.04.14 11:40:47 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
||
|
Prefeito Municipal |
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
COM RPPS |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
NATUREZA DE DESPESAS |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Juros e Encargos da Dívida |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Correntes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferência de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RESERVA DO RPPS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Total |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 |
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:33:52 -03'00' |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 Dados: 2025.04.14 11:40:47 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
||
|
Prefeito Municipal |
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
8.943.284,64 |
- |
|
2024 |
21.528.703,09 |
140,72 |
|
2025 |
25.681.573,40 |
19,29 |
|
2026 |
29.349.730,74 |
14,28 |
|
2027 |
30.523.719,97 |
4,00 |
|
2028 |
31.677.516,58 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
100.000,00 |
- |
|
2026 |
110.000,00 |
10,00 |
|
2027 |
114.400,00 |
4,00 |
|
2028 |
118.724,32 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
9.869.417,05 |
- |
|
2024 |
24.795.908,82 |
151,24 |
|
2025 |
35.611.518,52 |
43,62 |
|
2026 |
39.172.670,37 |
10,00 |
|
2027 |
40.739.577,18 |
4,00 |
|
2028 |
42.279.533,20 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
537.498,00 |
- |
|
2024 |
2.608.328,81 |
385,27 |
|
2025 |
5.752.265,91 |
120,53 |
|
2026 |
5.132.632,35 |
-10,77 |
|
2027 |
5.337.937,64 |
4,00 |
|
2028 |
5.539.711,69 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período. |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
400.000,00 |
- |
|
2024 |
1.040.276,74 |
160,07 |
|
2025 |
1.500.000,00 |
44,19 |
|
2026 |
1.650.000,00 |
10,00 |
|
2027 |
1.716.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
1.780.864,80 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
330.000,00 |
- |
|
2026 |
457.860,15 |
38,75 |
|
2027 |
476.174,56 |
4,00 |
|
2028 |
494.173,95 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
RESERVA DO RPPS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
- |
- |
|
2024 |
- |
- |
|
2025 |
- |
- |
|
2026 |
- |
- |
|
2027 |
- |
- |
|
2028 |
- |
- |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL EXERCICIO : 2026 |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
37.841.397,44 |
45.786.014,94 |
67.219.748,77 |
74.266.056,11 |
77.236.698,35 |
80.156.245,55 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.775.202,60 |
1.773.664,94 |
1.544.751,91 |
2.463.817,50 |
2.562.370,20 |
2.659.227,79 |
|
Contribuições |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
435.770,35 |
383.505,79 |
15.116.611,81 |
16.628.272,99 |
17.293.403,91 |
17.947.094,58 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
435.770,35 |
383.505,79 |
15.106.611,81 |
16.617.272,99 |
17.281.963,91 |
17.935.222,15 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
10.000,00 |
11.000,00 |
11.440,00 |
11.872,43 |
|
Receita Agropecuária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
12.232,36 |
- |
100.000,00 |
107.122,50 |
111.407,40 |
115.618,60 |
|
Transferências Correntes |
35.618.192,13 |
42.497.666,48 |
50.456.385,05 |
53.968.930,33 |
56.127.687,54 |
58.249.314,13 |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
1.131.177,73 |
2.000,00 |
1.097.912,79 |
1.141.829,30 |
1.184.990,45 |
|
Receita de Serviços - Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II ) |
37.405.627,09 |
45.402.509,15 |
52.113.136,96 |
57.648.783,12 |
59.954.734,44 |
62.221.023,40 |
|
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV ) |
- |
2.557.822,56 |
1.755.609,06 |
1.606.837,50 |
1.671.111,00 |
1.734.279,00 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
- |
1.096.818,18 |
1,00 |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
1.461.004,38 |
1.755.608,06 |
1.606.837,50 |
1.671.111,00 |
1.734.279,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII ) |
- |
1.461.004,38 |
1.755.608,06 |
1.606.837,50 |
1.671.111,00 |
1.734.279,00 |
|
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII ) |
37.405.627,09 |
46.863.513,53 |
53.868.745,02 |
59.255.620,62 |
61.625.845,44 |
63.955.302,40 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII) |
37.405.627,09 |
46.863.513,53 |
53.868.745,02 |
59.255.620,62 |
61.625.845,44 |
63.955.302,40 |
|
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X) |
37.841.397,44 |
48.343.837,50 |
68.975.357,83 |
75.872.893,61 |
78.907.809,35 |
81.890.524,55 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DESPESAS CORRENTES ( XVI ) |
18.812.701,69 |
46.324.611,91 |
61.393.091,92 |
68.632.401,11 |
71.377.697,15 |
74.075.774,10 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.943.284,64 |
21.528.703,09 |
25.681.573,40 |
29.349.730,74 |
30.523.719,97 |
31.677.516,58 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XVII ) |
- |
- |
100.000,00 |
110.000,00 |
114.400,00 |
118.724,32 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.869.417,05 |
24.795.908,82 |
35.611.518,52 |
39.172.670,37 |
40.739.577,18 |
42.279.533,20 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII) |
18.812.701,69 |
46.324.611,91 |
61.293.091,92 |
68.522.401,11 |
71.263.297,15 |
73.957.049,78 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX ) |
937.498,00 |
3.648.605,55 |
7.252.265,91 |
6.782.632,35 |
7.053.937,64 |
7.320.576,49 |
|
Investimentos |
537.498,00 |
2.608.328,81 |
5.752.265,91 |
5.132.632,35 |
5.337.937,64 |
5.539.711,69 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida ( XX ) |
400.000,00 |
1.040.276,74 |
1.500.000,00 |
1.650.000,00 |
1.716.000,00 |
1.780.864,80 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX ) |
537.498,00 |
2.608.328,81 |
5.752.265,91 |
5.132.632,35 |
5.337.937,64 |
5.539.711,69 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII ) |
- |
- |
330.000,00 |
457.860,15 |
476.174,56 |
494.173,95 |
|
RESERVA DO RPPS (XXIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX |
19.350.199,69 |
48.932.940,72 |
67.375.357,83 |
74.112.893,61 |
77.077.409,35 |
79.990.935,42 |
|
I + XXII + XXIV) |
|
|
|
|
|
|
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII) |
19.350.199,69 |
48.932.940,72 |
67.375.357,83 |
74.112.893,61 |
77.077.409,35 |
79.990.935,42 |
|
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII) |
19.750.199,69 |
49.973.217,46 |
68.975.357,83 |
75.872.893,61 |
78.907.809,35 |
81.890.524,54 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV ) |
18.055.427,40 |
-2.069.427,19 |
-13.506.612,81 |
-14.857.272,99 |
-15.451.563,91 |
-16.035.633,02 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX ) |
18.055.427,40 |
-2.069.427,19 |
-13.506.612,81 |
-14.857.272,99 |
-15.451.563,91 |
-16.035.633,02 |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 |
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:33:52 -03'00' |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 Dados: 2025.04.14 11:40:47 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
||
|
Prefeito Municipal |
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
Especificação |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
(b) # |
(c) # |
(d) |
(e) |
(f) |
(g) |
|
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
19.139.562,10 |
18.688.518,24 |
18.245.600,36 |
17.813.179,63 |
18.525.706,82 |
19.225.978,53 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
4.259.442,47 |
4.646.901,55 |
4.809.543,10 |
4.977.877,12 |
5.176.992,21 |
5.372.682,51 |
|
Disponibilidade de Caixa |
4.259.442,47 |
4.646.901,55 |
4.809.543,10 |
4.977.877,12 |
5.176.992,21 |
5.372.682,51 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
6.162.526,70 |
6.426.426,00 |
6.651.350,91 |
6.884.148,19 |
7.159.514,12 |
7.430.143,75 |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
529.643,70 |
355.816,00 |
368.269,56 |
381.158,99 |
396.405,35 |
411.389,47 |
|
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
1.373.440,53 |
1.423.708,45 |
1.473.538,25 |
1.525.112,08 |
1.586.116,56 |
1.646.071,77 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Demais Haveres Financeiros |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
14.880.119,63 |
14.041.616,69 |
13.436.057,26 |
12.835.302,51 |
13.348.714,61 |
13.853.296,02 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV ) |
14.880.119,63 |
14.041.616,69 |
13.436.057,26 |
12.835.302,51 |
13.348.714,61 |
13.853.296,02 |
|
Resultado Nominal |
(b - a*) |
(c - b) |
(d - c) |
(e - d) |
(f - e) |
(g - f) |
|
14880119.63 |
838502.94000001 |
605559.43 |
600754.75 |
-513412.1 |
-504581.41 |
|
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 |
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:33:52 -03'00' |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 Dados: 2025.04.14 11:40:47 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
||
|
Prefeito Municipal |
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
19.139.562,10 |
18.688.518,24 |
18.245.600,36 |
17.813.179,63 |
18.525.706,82 |
19.225.978,53 |
|
Dívida Mobiliária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Dívidas |
19.139.562,10 |
18.688.518,24 |
18.245.600,36 |
17.813.179,63 |
18.525.706,82 |
19.225.978,53 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
4.259.442,47 |
4.646.901,55 |
4.809.543,10 |
4.977.877,12 |
5.176.992,21 |
5.372.682,51 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
6.162.526,70 |
6.426.426,00 |
6.651.350,91 |
6.884.148,19 |
7.159.514,12 |
7.430.143,75 |
|
Demais Haveres Financeiros |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
529.643,70 |
355.816,00 |
368.269,56 |
381.158,99 |
396.405,35 |
411.389,47 |
|
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
1.373.440,53 |
1.423.708,45 |
1.473.538,25 |
1.525.112,08 |
1.586.116,56 |
1.646.071,77 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.880.119,63 |
14.041.616,69 |
13.436.057,26 |
12.835.302,51 |
13.348.714,61 |
13.853.296,02 |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 |
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:33:52 -03'00' |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 |
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424 Dados: 2025.04.14 11:40:47 -03'00' |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO |
MARIA DE FATIMA QUEIROZ |
||
|
Prefeito Municipal |
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7 |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
||||||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
75.872.893,61 |
73.285.901,29 |
91,40 |
102,16 |
78.907.809,35 |
73.639.939,46 |
91,84 |
102,16 |
81.890.524,55 |
73.839.158,63 |
92,09 |
102,16 |
|
Receitas Primárias (I) |
59.255.620,62 |
57.235.217,44 |
71,38 |
79,79 |
61.625.845,44 |
57.511.716,07 |
71,73 |
79,79 |
63.955.302,40 |
57.667.303,33 |
71,92 |
79,79 |
|
Receitas Primárias Correntes |
57.648.783,12 |
55.166.299,64 |
69,45 |
77,62 |
59.954.734,44 |
55.166.299,63 |
69,78 |
77,62 |
62.221.023,40 |
55.166.299,63 |
69,97 |
77,62 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.463.817,50 |
2.357.720,10 |
2,97 |
3,32 |
2.562.370,20 |
2.357.720,10 |
2,98 |
3,32 |
2.659.227,79 |
2.357.720,09 |
2,99 |
3,32 |
|
Contribuições |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
53.968.930,33 |
51.644.909,41 |
65,01 |
72,67 |
56.127.687,54 |
51.644.909,40 |
65,33 |
72,67 |
58.249.314,13 |
51.644.909,40 |
65,50 |
72,67 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
1.216.035,29 |
1.163.670,13 |
1,46 |
1,64 |
1.264.676,70 |
1.163.670,13 |
1,47 |
1,64 |
1.312.481,48 |
1.163.670,13 |
1,48 |
1,64 |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.606.837,50 |
1.537.643,54 |
1,94 |
2,16 |
1.671.111,00 |
1.537.643,54 |
1,95 |
2,16 |
1.734.279,00 |
1.537.643,54 |
1,95 |
2,16 |
|
Despesa Total |
75.872.893,61 |
73.285.901,29 |
91,40 |
102,16 |
78.907.809,35 |
73.639.939,46 |
91,84 |
102,16 |
81.890.524,54 |
73.839.158,62 |
92,09 |
102,16 |
|
Despesas Primárias (II) |
74.112.893,61 |
71.585.910,95 |
89,28 |
99,79 |
77.077.409,35 |
71.931.736,61 |
89,71 |
99,79 |
79.990.935,42 |
72.126.334,54 |
89,95 |
99,79 |
|
Despesas Primárias Correntes |
68.522.401,11 |
65.571.675,70 |
82,54 |
92,27 |
71.263.297,15 |
65.571.675,70 |
82,94 |
92,27 |
73.957.049,78 |
65.571.675,70 |
83,17 |
92,27 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
29.349.730,74 |
28.085.866,74 |
35,36 |
39,52 |
30.523.719,97 |
28.085.866,74 |
35,53 |
39,52 |
31.677.516,58 |
28.085.866,73 |
35,62 |
39,52 |
|
Outras Despesas Correntes |
39.172.670,37 |
37.485.808,97 |
47,19 |
52,75 |
40.739.577,18 |
37.485.808,96 |
47,42 |
52,75 |
42.279.533,20 |
37.485.808,96 |
47,55 |
52,75 |
|
Despesas Primárias de Capital |
5.132.632,35 |
4.911.609,90 |
6,18 |
6,91 |
5.337.937,64 |
4.911.609,90 |
6,21 |
6,91 |
5.539.711,69 |
5.539.711,69 |
6,23 |
6,91 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - |
-14.857.272,99 |
-14.350.693,51 |
-17,90 |
-20,01 |
-15.451.563,91 |
-14.420.020,53 |
-17,98 |
-20,01 |
-16.035.633,02 |
-14.459.031,21 |
-18,03 |
-20,01 |
|
Acima da Linha (III) = (I – II) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
17.813.179,63 |
17.046.104,91 |
21,46 |
23,99 |
18.525.706,82 |
17.046.104,91 |
21,56 |
23,99 |
19.225.978,53 |
17.046.104,91 |
21,62 |
23,99 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
12.835.302,51 |
12.282.586,13 |
15,46 |
17,28 |
13.348.714,61 |
12.282.586,13 |
15,54 |
17,28 |
13.853.296,02 |
12.282.586,13 |
15,58 |
17,28 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
600.754,75 |
580.271,18 |
0,72 |
0,81 |
-513.412,10 |
-479.136,81 |
-0,60 |
-0,66 |
-504.581,41 |
- |
-0,57 |
-0,63 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
|||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
|||
|
Parâmetros |
2026 |
2027 |
2028 |
|
PIB nominal |
83012308.65 |
85917739.45 |
88924860.33 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
74266056.11 |
77236698.35 |
80156245.55 |
|
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E |
|||
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||
|
Especificação |
2026 |
2027 |
2028 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
|
Meta Taxa Selic (média % a.a.) |
8,50 |
8,50 |
8,50 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) |
5,00 |
5,04 |
5,07 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA) |
3,53 |
3,50 |
3,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
83.012.308,65 |
85.917.739,45 |
88.924.860,33 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
|||
|
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
Valor Corrente/1.045 |
Valor Corrente/1.0868 |
Valor Corrente/1.12788104 |
|
|
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023 |
|||
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinadodeformadigitalpor RAIMUNDONONATODIASPINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:45:06 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
AssinadodeformadigitalporMARIADEFATIMAQUEIROZ:05355302424 Dados:2025.04.1411:35:30-03'00
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
METAS PREVISTAS 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
METAS REALIZADAS 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
56.816.919,04 |
70,86 |
98,66 |
48.343.837,50 |
60,29 |
105,59 |
-8.473.081,54 |
-14,91 |
|
Receitas Primárias (I) |
59.704.920,71 |
74,46 |
103,67 |
46.863.513,53 |
58,45 |
102,35 |
-12.841.407,18 |
-21,51 |
|
Despesa Total |
56.816.919,04 |
70,86 |
98,66 |
49.973.217,46 |
62,32 |
109,15 |
-6.843.701,58 |
-12,05 |
|
Despesas Primárias (II) |
56.237.319,04 |
70,14 |
97,65 |
48.932.940,72 |
61,03 |
106,87 |
-7.304.378,32 |
-12,99 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - |
3.467.601,67 |
4,32 |
6,02 |
-2.069.427,19 |
-2,58 |
-4,52 |
-5.537.028,86 |
-159,68 |
|
Acima da Linha (III) = (I – II) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
19.809.446,77 |
24,71 |
34,40 |
18.688.518,24 |
23,31 |
40,82 |
-1.120.928,53 |
-5,66 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.999.903,67 |
18,71 |
26,05 |
14.041.616,69 |
17,51 |
30,67 |
-958.286,98 |
-6,39 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-507.243,12 |
-0,63 |
-0,88 |
838.502,94 |
1,05 |
1,83 |
1.345.746,06 |
-265,31 |
|
Parametros |
Previsto 2024 |
Realizado 2024 |
|
PIB nominal |
80181888 |
80181888 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
57589914.97 |
45786014.94 |
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinadodeformadigitalpor RAIMUNDONONATODIASPINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:45:06 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
AssinadodeformadigitalporMARIADEFATIMAQUEIROZ:05355302424 Dados:2025.04.1411:35:30-03'00
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total |
56.816.919,04 |
56.816.919,04 |
- |
58.805.511,21 |
3,50 |
75.872.893,61 |
29,02 |
78.907.809,35 |
5,12 |
81.890.524,55 |
3,78 |
|
Receitas Primárias (I) |
56.195.919,04 |
59.704.920,71 |
6,24 |
58.162.776,21 |
-2,58 |
59.255.620,62 |
1,88 |
61.625.845,44 |
3,12 |
63.955.302,40 |
3,78 |
|
Despesa Total |
56.816.919,04 |
56.816.919,04 |
- |
58.805.511,20 |
3,50 |
75.872.893,61 |
29,02 |
78.907.809,35 |
4,09 |
81.890.524,54 |
3,78 |
|
Despesas Primárias (II) |
56.237.319,04 |
56.237.319,04 |
- |
58.205.625,20 |
3,50 |
74.112.893,61 |
27,33 |
77.077.409,35 |
4,00 |
79.990.935,42 |
3,78 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
-41.400,00 |
3.467.601,67 |
-8.475,85 |
-42.848,99 |
-101,24 |
-14.857.272,99 |
34.573,57 |
-15.451.563,91 |
- |
-16.035.633,02 |
3,78 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
19.809.446,77 |
19.809.446,77 |
- |
20.502.777,41 |
3,50 |
17.813.179,63 |
-13,12 |
18.525.706,82 |
5,55 |
19.225.978,53 |
3,78 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
14.999.903,67 |
14.999.903,67 |
- |
15.524.900,29 |
3,50 |
12.835.302,51 |
-17,32 |
13.348.714,61 |
85,46 |
13.853.296,02 |
3,78 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-507.243,12 |
-507.243,12 |
- |
-524.996,62 |
3,50 |
600.754,75 |
-214,43 |
-513.412,10 |
- |
-504.581,41 |
-1,72 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total |
61.676.874,66 |
58.953.235,20 |
-4,42 |
58.805.511,21 |
-0,25 |
73.285.901,29 |
24,62 |
73.639.939,46 |
0,48 |
73.839.158,63 |
0,27 |
|
Receitas Primárias (I) |
61.002.756,11 |
61.949.825,73 |
1,55 |
58.162.776,21 |
-6,11 |
57.235.217,44 |
-1,59 |
57.511.716,07 |
0,48 |
57.667.303,33 |
0,27 |
|
Despesa Total |
61.676.874,66 |
58.953.235,20 |
-4,42 |
58.805.511,20 |
-0,25 |
73.285.901,29 |
24,62 |
73.639.939,46 |
0,48 |
73.839.158,62 |
0,27 |
|
Despesas Primárias (II) |
61.047.697,35 |
58.351.842,24 |
-4,42 |
58.205.625,20 |
-0,25 |
71.585.910,95 |
22,99 |
71.931.736,61 |
0,48 |
72.126.334,54 |
0,27 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
-44.941,24 |
3.597.983,49 |
-8.105,97 |
-42.848,99 |
-101,19 |
-14.350.693,51 |
33.391,32 |
-14.420.020,53 |
0,48 |
-14.459.031,21 |
0,27 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada |
21.503.889,80 |
20.554.281,97 |
-4,42 |
20.502.777,41 |
-0,25 |
17.205.814,38 |
-16,08 |
17.288.934,26 |
0,48 |
17.335.706,25 |
0,27 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
16.282.952,23 |
15.563.900,05 |
-4,42 |
15.524.900,29 |
-0,25 |
12.397.664,94 |
-20,14 |
12.457.557,04 |
0,48 |
12.491.258,64 |
0,27 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
-550.631,24 |
-526.315,46 |
-4,42 |
-524.996,62 |
-0,25 |
580.271,18 |
-210,53 |
-479.136,81 |
-182,57 |
-454.971,65 |
-5,04 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
|||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
5,79 |
4,62 |
3,76 |
3,53 |
3,50 |
3,50 |
|
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. |
|||||
|
TAXAS PARA CALCULO DOS VALORES CONSTANTES |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
1,09 |
1,04 |
- |
1,04 |
1,07 |
1,11 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinadodeformadigitalpor RAIMUNDONONATODIASPINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:45:06 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
AssinadodeformadigitalporMARIADEFATIMAQUEIROZ:05355302424 Dados:2025.04.1411:35:30-03'00
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
10.125.910,00 |
- |
22.043.387,00 |
1,00 |
|
|
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
10.125.910,00 |
- |
22.043.387,00 |
1,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência. |
||||||
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinadodeformadigitalpor RAIMUNDONONATODIASPINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:45:06 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
AssinadodeformadigitalporMARIADEFATIMAQUEIROZ:05355302424 Dados:2025.04.1411:35:30-03'00
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||
|
RECEITAS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
REALIZADAS |
(a) |
(b) |
(c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
- |
- |
- |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
- |
- |
- |
|
DESPESAS |
2024 |
2023 |
2022 |
|
LIQUIDADAS |
(d) |
(e) |
(f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
|
2022 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinadodeformadigitalpor RAIMUNDONONATODIASPINHEIRO:03690926432 Dados: 2025.04.14 11:45:06 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
AssinadodeformadigitalporMARIADEFATIMAQUEIROZ:05355302424Dados:2025.04.1411:35:30-03'00
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
- |
- |
- |
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições Patronais |
- |
- |
- |
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receitas Imobiliárias |
- |
- |
- |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
- |
- |
- |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Benefícios |
- |
- |
- |
|
Aposentadorias |
- |
- |
- |
|
Pensões por morte |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
- |
- |
- |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 |
- |
- |
- |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
- |
- |
- |
|
VALOR |
- |
- |
- |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
- |
- |
- |
|
VALOR |
- |
- |
- |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 |
- |
- |
- |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
- |
- |
- |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
- |
- |
- |
|
Outros Aportes para o RPPS |
- |
- |
- |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
- |
- |
- |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
- |
- |
- |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
- |
- |
- |
|
Investimentos e Aplicações |
- |
- |
- |
|
Outro Bens e Direitos |
- |
- |
- |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
- |
- |
- |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
- |
- |
- |
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições Patronais |
- |
- |
- |
|
Ativo |
- |
- |
- |
|
Inativo |
- |
- |
- |
|
Pensionista |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receitas Imobiliárias |
- |
- |
- |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
Compensação Financeira entre os regimes |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
- |
- |
- |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
- |
- |
- |
|
Benefícios |
- |
- |
- |
|
Aposentadorias |
- |
- |
- |
|
Pensões por Morte |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
- |
- |
- |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 |
- |
- |
- |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
- |
- |
- |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
- |
- |
- |
|
Recursos para Formação de Reserva |
- |
- |
- |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
- |
- |
- |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
- |
- |
- |
|
Investimentos e Aplicações |
- |
- |
- |
|
Outro Bens e Direitos |
- |
- |
- |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
|||
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
- |
- |
- |
|
Receitas Correntes |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
- |
- |
- |
|
Despesas Correntes (XIII) |
- |
- |
- |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
- |
- |
- |
|
Demais Despesas Correntes |
- |
- |
- |
|
Despesas de Capital (XIV) |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
- |
- |
- |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 |
- |
- |
- |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
- |
- |
- |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
- |
- |
- |
|
Investimentos e Aplicações |
- |
- |
- |
|
Outro Bens e Direitos |
- |
- |
- |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
- |
- |
- |
|
Contribuições dos Servidores |
- |
- |
- |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
- |
- |
- |
|
Aposentadorias |
- |
- |
- |
|
Pensões |
- |
- |
- |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
- |
- |
- |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
- |
- |
- |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 |
- |
- |
- |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
||||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
0 |
||||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
0 |
||||
|
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) |
||||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) |
|
|
|
|
|
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Dados: 2025.04.14 11:37:01 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Dados: 2025.04.14 11:47:57 -03'00'
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
Não há previsão |
Não há previsão |
Não há previsão |
0 |
0 |
0 |
Não há previsão |
|
TOTAL |
|
|
0 |
0 |
0 |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Dados: 2025.04.14 11:37:01 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Dados: 2025.04.14 11:47:57 -03'00'
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
|
EVENTO |
2026 |
|
Aumento Permanente da Receita* |
- |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB** |
- |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
- |
|
Redução Permanente de Despesas ( II )*** |
- |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
- |
|
Saldo Utilizado ( IV ) |
- |
|
Impacto de Novas DOCC |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
- |
|
Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado). |
|
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Dados: 2025.04.14 11:37:01 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Dados: 2025.04.14 11:47:57 -03'00'
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
|||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
140.000,00 |
Adequação de despesa de custeio e limitação de empenho |
140.000,00 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
400.000,00 |
Adequação de despesa de custeio e limitação de empenho |
400.000,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
- |
|
- |
|
Assunção de Passivos |
- |
|
- |
|
Assistências Diversas |
- |
|
- |
|
Outros Passivos Contingentes |
- |
|
- |
|
SUBTOTAL |
540.000,00 |
SUBTOTAL |
540.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
- |
|
- |
|
Restituição de Tributos a Maior |
- |
|
- |
|
Discrepância de Projeções: |
- |
|
- |
|
Outros Riscos Fiscais |
- |
|
- |
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
TOTAL |
540.000,00 |
TOTAL |
540.000,00 |
|
FONTE: |
|||
|
Nota: |
|||
|
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. |
|||
|
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. |
|||
|
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. |
|||
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Assinado de forma digital por RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO:03690926432
Dados: 2025.04.14 11:37:01 -03'00'
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA QUEIROZ:05355302424
Dados: 2025.04.14 11:47:57 -03'00'
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
Contadora CRC-RN Nº RN008863/O-7
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES |
||
|
CODIGO |
PROGRAMA/AÇÃO |
VALOR |
|
0001 |
Apoio Administrativo |
0,00 |
|
0001.1002 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
11.000,00 |
|
0001.2002 |
MANUTENCAO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS |
154.000,00 |
|
0001.2005 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
1.288.102,20 |
|
0001.2006 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADM DA SECRETARIA |
259.602,20 |
|
0001.2007 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
1.873.300,00 |
|
0001.2008 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
3.571.700,00 |
|
0001.2009 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS |
11.000,00 |
|
0001.2012 |
FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS |
14.000,00 |
|
0001.2013 |
REALIZACAO DE EVENTOS, CONGRESSOS, CONFERENCIAS, PALESTRAS E SEMINARIOS |
10.000,00 |
|
0001.2023 |
PROMOCAO DE ACOES DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO |
2.500,00 |
|
0001.2024 |
REMUNERACAO DE PSSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
284.800,00 |
|
0001.2025 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
94.000,00 |
|
0001.2026 |
MANUTENCAO E ATUALIZACAO DO CADASTRO IMOBILIARIO |
13.000,00 |
|
0001.2028 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
2.424.000,00 |
|
0001.2029 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
2.100.000,00 |
|
0001.2030 |
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CONSELHOS VINCULADOS A EDUCACAO |
5.000,00 |
|
0001.2031 |
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA |
4.000,00 |
|
0001.2032 |
REALIZACAO DA JORNADA PEDAGOGICA |
35.000,00 |
|
0001.2034 |
FORMACAO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS E T ECNICOS DA EDUCACAO |
10.000,00 |
|
0001.2060 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
130.500,00 |
|
0001.2061 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
509.000,00 |
|
0001.2102 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
14.000,00 |
|
0001.2103 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
2.200.000,00 |
|
0001.2104 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
1.955.303,03 |
|
0001.2105 |
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO |
7.000,00 |
|
0001.2106 |
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE |
5.000,00 |
|
0001.2107 |
REALIZACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E PROMOCIONAIS DA SECRETARIA DE SAUDE |
14.000,00 |
|
0001.2134 |
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA ASSISTENCIA SOCIAL |
341.000,00 |
|
0001.2135 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
422.290,00 |
|
0001.2136 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
13.000,00 |
|
0001.2137 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DE DIREITOS |
14.000,00 |
|
0001.2138 |
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E PROMOCIONAIS DA SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL |
12.000,00 |
|
0001.2139 |
CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTENCIA SOCIAL |
17.000,00 |
|
0001.2140 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
162.469,12 |
|
0001.2159 |
MANUTENCAO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS |
92.400,00 |
|
0001.2160 |
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
2.618.145,64 |
|
0001.2173 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
622.000,00 |
|
0001.2174 |
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNC. DE INFRAESTRUTURA |
2.625.899,45 |
|
0001.2201 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
94.670,40 |
|
0001.2202 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
8.000,00 |
|
0001.2203 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
55.000,00 |
|
0001.2204 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
39.000,00 |
|
0001.2205 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
51.300,00 |
|
0001.2206 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
49.170,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES |
||
|
0001.2207 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
44.000,00 |
|
0001.2208 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
14.000,00 |
|
0001.2209 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
16.000,00 |
|
0001.2210 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS |
15.000,00 |
|
0001.2212 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
330.000,00 |
|
0001.2231 |
MANUTENÇAO DE CESSAO ONEROSA ADMINISTRATIVA |
60.000,00 |
|
0001.2232 |
MANUT. CESSAO ONEROSA FUNDEB |
1.000,00 |
|
0002 |
Gestao dos Servicos Educacionais - Ensino Fundamental |
0,00 |
|
0002.1001 |
AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLAR |
10.000,00 |
|
0002.2033 |
ALUNO E PROFESSOR NOTA DEZ |
5.000,00 |
|
0002.2035 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
435.040,09 |
|
0002.2036 |
REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
190.500,00 |
|
0002.2037 |
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
166.000,00 |
|
0002.2038 |
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
422.000,00 |
|
0002.2039 |
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE FARDAMENTO E SCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
13.000,00 |
|
0002.2040 |
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE MATERIAL ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
80.000,00 |
|
0002.2041 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS- ENSINO FUNDAMENTAL |
5.022.000,00 |
|
0002.2042 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
4.000,00 |
|
0002.2044 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITARIO |
260.400,00 |
|
0002.2058 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO ESPECIAL |
25.000,00 |
|
0002.2059 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
40.000,00 |
|
0002.2218 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ENS. FUNDAMENTAL |
2.874.200,00 |
|
0002.2222 |
COMPLEMENTO DA UNIAO VAAF-ENSINO FUNDAMENTAL |
9.000,00 |
|
0002.2237 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
0,00 |
|
0002.2238 |
PROGRAMA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL |
0,00 |
|
0003 |
Programa de Apoio ao Homem do Campo e Segurança Hídrica |
0,00 |
|
0003.1012 |
AQUISICAO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS |
68.998,00 |
|
0003.2161 |
PROGRAMA DE AQUISICAO DE ALIMENTOS (PAA) |
5.000,00 |
|
0003.2162 |
MANUTENCAO E RECUPERACAO DE BARRAGENS E ACUDES |
7.500,00 |
|
0003.2163 |
ABASTECIMENTO DE AGUA NA ZONA URBANA E RURAL |
61.034,45 |
|
0003.2164 |
PERFURACAO E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS |
233.553,03 |
|
0003.2165 |
PROGRAMA DE MANUTENCAO E CONSERVACAO DA VIAS RURAIS (ESTRADAS VICINAIS) |
6.000,00 |
|
0003.2166 |
CORTE DE TERRA/PREPARO DE SOLO |
271.000,00 |
|
0003.2167 |
DISTRIBUICAO DE SEMENTES |
5.000,00 |
|
0003.2168 |
PROGRAMA DE APOIO AO HOMEM DO CAMPO (EVENTOS DE EXPOSICAO) |
5.000,00 |
|
0003.2169 |
AUXILIO GARANTIA SAFRA |
5.000,00 |
|
0003.2171 |
PROGRAMA PARA SILAGEM |
20.000,00 |
|
0003.2172 |
FOMENTAR A CRIAÇÃO DE GRANJAS, PSICULTURAS, OVINOS E CAPRINOS. |
5.000,00 |
|
0004 |
Umarizal Terra da Cultura |
0,00 |
|
0004.1005 |
CONSTRUÇÃO DE UM ANFITEATRO NO BOSQUE MUNICIPAL |
1.000,00 |
|
0004.1006 |
CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL CHICO DE QUINVAL |
1.000,00 |
|
0004.1007 |
CONSTRUÇÃO DE PORTICO |
5.000,00 |
|
0004.2062 |
MANUTENCAO DA CASA DE CULTURA DE UMARIZAL |
33.000,00 |
|
0004.2063 |
MANUTENCAO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
10.000,00 |
|
0004.2064 |
PROMOÇÃO DO PROJETO DOMINGO NO BOSQUE |
12.000,00 |
|
0004.2065 |
PROMOÇÃO DA SEMANA DO CIRCO NAS ESCOLAS |
10.000,00 |
|
0004.2066 |
PROMOÇÃO DA SEMANA DA CAPOEIRA EM UMARIZAL |
15.000,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES |
||
|
0004.2067 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL |
35.500,00 |
|
0004.2068 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS |
75.000,00 |
|
0004.2069 |
PROGRAMA PASSOS PARA O FUTURO |
25.000,00 |
|
0004.2070 |
CRIAÇÃO DO PROJETO CINEMA NA PRAÇA |
5.000,00 |
|
0004.2071 |
APOIO PARA REALIZAÇÃO DO DIA DO ARTISTA DE UMARIZAL |
5.000,00 |
|
0004.2072 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA ELABORAÇÃO D O HINO MUNICIPAL |
5.000,00 |
|
0004.2073 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSOS LITERÁRIOS |
5.000,00 |
|
0004.2074 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE FOTOGRAFIAS IMAGENS DA NOSSA TERRA |
5.000,00 |
|
0004.2075 |
CRIAÇÃO DA CARAVANA DA CULTURA |
6.000,00 |
|
0004.2076 |
REALIZAÇÃO DE UM FESTIVAL DE TEATRO DE RUA ESCOLAR |
10.000,00 |
|
0004.2239 |
POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB |
0,00 |
|
0005 |
Umarizal Visitada |
0,00 |
|
0005.1004 |
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL TURISTICO RELIGIOSO |
1.000,00 |
|
0005.2080 |
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DE REVEILLON |
100.000,00 |
|
0005.2081 |
PROMOÇÃO DO FESTIVAL EDSON AMORIM DE CANTORIA DE VIOLA |
15.000,00 |
|
0005.2082 |
PROMOÇÃO DA PAIXAO DE CRISTO DE UMARIZAL |
9.000,00 |
|
0005.2083 |
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL |
72.000,00 |
|
0005.2084 |
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DE SAO JOÃO E DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS AURELI |
560.000,00 |
|
0005.2085 |
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICIPIO |
105.000,00 |
|
0005.2086 |
PROMOÇÃO DO FESTIVAL CULTURAL E FOLCLORICO DE UMARIZAL |
50.000,00 |
|
0005.2087 |
APOIO AO DESFILE CIVICO DO SETE DE SETEMBRO |
15.000,00 |
|
0005.2088 |
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DE NATAL |
35.002,00 |
|
0005.2089 |
APOIO A EVENTOS CULTURAIS PUBLICOS OU PRIVADOS QUE ESTEJAM NO CALENDARIO OFICIAL |
52.000,00 |
|
0006 |
Esporte Para Todos |
0,00 |
|
0006.1008 |
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DA ESPECTURIA |
1.000,00 |
|
0006.1009 |
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO COHAB NO ESPACO DA ESCOLA MUNICIPAL |
1.000,00 |
|
0006.2091 |
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DO NOSSO MUNICIPIO |
50.000,00 |
|
0006.2092 |
PROMOÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL |
8.000,00 |
|
0006.2093 |
PROMOÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE ARTES MACIAIS |
10.000,00 |
|
0006.2094 |
PROMOÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO |
25.000,00 |
|
0006.2095 |
INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES DO MUNICIPIO EM DIVERSAS MODALIDADES NAS COMUNIDADES |
18.634,45 |
|
0006.2096 |
INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES ESCOLARES DO MUNICIPIO EM DIVERSAS MODALIDADES |
12.000,00 |
|
0006.2097 |
REFORMA DO GINASIO MUNICIPAL |
62.624,40 |
|
0006.2098 |
CONCLUSÃO DO ESTADIO MUNICIPAL - CSU |
3.000,00 |
|
0006.2101 |
COBERTURA DA QUADRA DO BAIRRO CARAIBAS |
3.000,00 |
|
0007 |
Gestão de Atenção Primaria em Saúde - APS |
0,00 |
|
0007.1014 |
AQUISICAO DE AMBULANCIA - EMENDA PARLAMENTAR/VEREADORES |
163.000,00 |
|
0007.2108 |
MANUTENCAO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR |
1.600.000,00 |
|
0007.2109 |
MANUTENCAO DA EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA |
3.262.910,05 |
|
0007.2111 |
MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL (ESB) |
489.900,00 |
|
0007.2112 |
MANUTENCAO DO LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA |
115.000,00 |
|
0007.2113 |
MANUTENCAO DO SERVICO DE ACADEMIA DA SAUDE |
10.500,00 |
|
0007.2114 |
PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA (PSE) |
2.000,00 |
|
0007.2115 |
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS |
102.000,00 |
|
0007.2116 |
PROGRAMA REDE ALYNE |
2.000,00 |
|
0007.2117 |
PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) |
2.057.000,00 |
|
0007.2118 |
MANUTENCAO PREDIAL DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE |
175.000,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES |
||
|
0007.2119 |
AQUISICAO MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE |
40.000,00 |
|
0007.2120 |
MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA |
10.000,00 |
|
0007.2129 |
MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA |
90.000,00 |
|
0007.2130 |
AGENTES COMUNITARIOS DE ENDEMIAS |
524.700,00 |
|
0007.2131 |
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE |
320.000,00 |
|
0007.2132 |
REFORMA DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE |
30.000,00 |
|
0007.2225 |
MANUTENÇÃO EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAL |
540.000,00 |
|
0007.2226 |
MANUTENÇÃO EMENDA PARLAMENTAR BANCADA RN |
170.000,00 |
|
0007.2234 |
MANUTENÇÃO INCREMENTO TEMPORARIO PARA ALIENAÇÃO ESPECIALIZADA |
4.237.164,32 |
|
0008 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital |
0,00 |
|
0008.2122 |
MANUTENCAO DO CENTRO DE SAUDE DR GUARACY ONOFRE |
407.000,00 |
|
0008.2123 |
SERVICOS DE SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (COPIRN) |
264.000,00 |
|
0008.2124 |
MANUTENCAO PREDIAL DO CENTRO DE SAUDE |
32.000,00 |
|
0008.2125 |
MANUTENCAO DE DOENCAS EMERGENCIAIS E PANDEMICAS |
129.000,00 |
|
0008.2126 |
AQUISICAO DE AMBULANCIA |
300.000,00 |
|
0008.2127 |
AQUISICAO DE TRANSPORTE SANITARIO |
151.000,00 |
|
0008.2128 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
10.000,00 |
|
0008.2220 |
MANUTENCAO DO CAPS I |
488.000,00 |
|
0008.2223 |
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
6.833.008,00 |
|
0009 |
Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
0,00 |
|
0009.1003 |
AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
1.000,00 |
|
0009.1010 |
CONSTRUÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS |
1.000,00 |
|
0009.1011 |
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CRAS NO BAIRRO CARAÍBAS |
1.000,00 |
|
0009.2142 |
PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A CRIANÇAS ADOLESCENTES - PAIC |
187.000,00 |
|
0009.2143 |
GESTÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS |
0,00 |
|
0009.2144 |
BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - IGD PBF |
139.700,00 |
|
0009.2145 |
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
11.000,00 |
|
0009.2146 |
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB (SCFV) |
79.167,66 |
|
0009.2147 |
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB (PAIF/CRAS) |
171.600,00 |
|
0009.2149 |
PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
7.000,00 |
|
0009.2150 |
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANCA FELIZ |
164.450,00 |
|
0009.2158 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
4.000,00 |
|
0009.2217 |
SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DOMICILIAR A PESSOA IDOSA - SAEPI |
205.000,00 |
|
0009.2219 |
PROGRAMA DE APOIO A PESSOAS CARENTES NA AREA DA SAUDE |
400.000,00 |
|
0010 |
Gestão e Aprimoramento do SUAS |
0,00 |
|
0010.2151 |
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PSE/MAC |
98.000,00 |
|
0010.2155 |
MANUTENCAO DO SERVICO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUACAO DE RUA |
6.000,00 |
|
0010.2224 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
409.382,64 |
|
0010.2233 |
CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA MEDIA COMPLEXIDADE - PSEMC |
35.000,00 |
|
0011 |
Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais. |
0,00 |
|
0011.1013 |
CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL |
340.376,07 |
|
0011.1016 |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA |
1.000,00 |
|
0011.1017 |
CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO |
1.000,00 |
|
0011.1018 |
CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL |
193.574,22 |
|
0011.1019 |
CONSTRUÇÃO CENTRO MUN. DE EDUCAÇÃO INFATIL |
450.000,00 |
|
0011.1020 |
IMPLANTAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA |
1,00 |
|
0011.1021 |
REFORMA MERCADO PÚBLICO E PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS E MELHORIAS DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE UMARIZAL RN |
213.307,11 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES |
||
|
0011.1022 |
CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO NÚCLEO RECREATIVO DE ESPORTE E LAZER |
343.001,78 |
|
0011.2014 |
CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO REGIONAL - CONSOP |
15.000,00 |
|
0011.2175 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS EQUIPAMENTO PUBLICOS |
650.000,00 |
|
0011.2176 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DA FEIRA DE ANIMAIS |
12.000,00 |
|
0011.2177 |
MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA URBANA |
2.701.000,00 |
|
0011.2178 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DA SEDE DO PELOTAO DA POLICIA MILITAR |
6.000,00 |
|
0011.2179 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL E PRACA JOSE ABILIO |
6.000,00 |
|
0011.2180 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REPETIDORA MUNICIPAL |
6.000,00 |
|
0011.2181 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VIAS URBANAS (SEM PAVIMENTACAO) |
50.000,00 |
|
0011.2182 |
SINALIZACAO VIARIA VERTICAL E HORIZONTAL |
13.000,00 |
|
0011.2183 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DO ACOUGUE MUNICIPAL |
15.700,00 |
|
0011.2184 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL |
39.700,00 |
|
0011.2185 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DO CEMITERIO PUBLICO MUNICIPAL |
6.000,00 |
|
0011.2186 |
MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO |
20.000,00 |
|
0011.2187 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS MUNICIPAIS |
7.000,00 |
|
0011.2188 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL E DA PRAÇA ANATILDE DIAS |
7.000,00 |
|
0011.2189 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS (PAVIMENTADAS) |
50.000,00 |
|
0011.2190 |
REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL |
75.000,00 |
|
0011.2191 |
REFORMAS DO MERCADO PUBLICO E PARQUE DE EXPOSICAO DE ANIMAIS E MELHORIAS DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE UMARIZAL RN |
114.000,00 |
|
0011.2194 |
PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS |
1.005.000,00 |
|
0011.2195 |
AMPLIACAO DA REDE DE SANEAMENTO BASICO |
8.000,00 |
|
0011.2196 |
URBANIZACAO E PAISAGISMO DE PRACAS E CANTEIROS CENTRAIS |
13.000,00 |
|
0011.2197 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE PRACAS E MOBILIARIOS URBANOS |
23.000,00 |
|
0011.2198 |
REFORMA E QUALIFICACAO DO ACOUGUE PUBLICO MUNICIPAL |
27.000,00 |
|
0011.2199 |
MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REDE ELETRICA DE ILUMINACAO PUBLICA |
563.400,00 |
|
0011.2200 |
EXPANSAO DA REDE ELETRICA DE ILUMINACAO PUBLICA |
70.900,00 |
|
0012 |
Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Ensino Infantil |
0,00 |
|
0012.2045 |
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE KIT ESCOLAR EDUCACAO INFANTIL (CRECHE) |
7.000,00 |
|
0012.2046 |
REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - (PRE-ESCOLA) |
787.000,00 |
|
0012.2047 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE S DA EDUCACAO INFANTIL |
425.710,00 |
|
0012.2048 |
REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO INFANTIL |
60.000,00 |
|
0012.2049 |
REMUNERAÇÃO PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
3.430.000,00 |
|
0012.2050 |
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA) |
108.000,00 |
|
0012.2051 |
PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (CRECHE) |
88.000,00 |
|
0012.2052 |
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (CRECHE) |
181.000,00 |
|
0012.2053 |
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE FARDAMENTO ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (CRECHE) |
102.054,21 |
|
0012.2054 |
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRE-ESCOLA) |
39.000,00 |
|
0012.2055 |
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA) |
46.000,00 |
|
0012.2056 |
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE FARDAMENTO E SCOLAR - EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA) |
19.800,00 |
|
0012.2057 |
PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE KIT ESCOLAR EDUCACAO INFANTIL (PRE-ESCOLA) |
22.000,00 |
|
0012.2221 |
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAF - EDUCAÇÃO INFANTIL |
111.000,00 |
|
0013 |
Programa de Acoes Legislativas |
0,00 |
|
0013.2003 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVICOS ADM INISTRATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
1.229.000,00 |
|
0013.2216 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS |
1.058.000,00 |
|
0014 |
Proteção Social Especial |
0,00 |
|
0014.2141 |
PROGRAMA FAMILIA GUARDIA |
2.000,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL |
EXERCICIO : 2026 |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES |
||
|
0015 |
Gestão e Aprimoramento do SUAS |
0,00 |
|
0015.2235 |
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS |
10.500,00 |
|
0016 |
GESTÃO DO SUS |
0,00 |
|
0016.2236 |
ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIAO - PISO ENFERMAGEM |
2.000.000,00 |
|
9999 |
Operações Especiais |
0,00 |
|
9999.2015 |
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP |
350.000,00 |
|
9999.2016 |
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR |
2.500,00 |
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9999.2017 |
PAGAMENTOS DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATORIOS) |
100.000,00 |
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9999.2018 |
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PEQUENO VALOR - RPV) |
180.786,40 |
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9999.2019 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA COM O INSS |
1.029.306,88 |
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9999.2020 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA COM A COSERN |
21.000,00 |
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9999.2021 |
PARCELAMENTO DA DIVIDA COM A CAERN |
51.000,00 |
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9999.2022 |
CUSTEIO DAS ATIVIDADES SEGURANCA PUBLICA (CIVIL E MILITAR) |
10.000,00 |
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9999.2027 |
RESTITUICAO DE INDEBITOS TRIBUTARIOS E D E SALDO DE CONVENIOS |
5.000,00 |
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:FC505189