ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas com projetos culturais através da Lei Paulo Gustavo Lei complementar 195/2022 e dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

13. CULTURA

392. DIFUSÃO CULTURAL

012. Fortalecimento Cultural no Município

2.089. Ações Emergências de Cultura Relacionadas ao Audiovisual

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.31.00

Premiações cult.art.cient.desp.e outras

17150000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.

R$ 24.973,61

3.3.90.36.00

Outros serv. de terc. pessoa física

17150000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.

R$ 30.396,24

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17150000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.

R$ 5.266,72

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

13. CULTURA

392. DIFUSÃO CULTURAL

034. Custeio das Atividades Culturais e Recreativas

2.090. Ações Emergências de Cultura - Demais Manifestações Culturais

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.31.00

Premiações cult.art.cient.desp.e outras

17160000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.

R$ 24.973,60

3.3.90.36.00

Outros serv. de terc. pessoa física

17160000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.

R$ 1.013,50

 

Art. 2º Para a cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caraterizadas no art. 43, da lei 4320/64 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido credito, casa seja necessário, nos moldes do art. 42, da lei 4.320/64, bem como, nos limites autorizados na LOA de 2023.

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 20 de setembro de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:FC5641CC