ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 261-2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, no seu art. 198, §7º, §8º, §9º, §10º e §11º da Constituição Federal, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 202 e anos subsequentes, fica estabelecido o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE a dois salários mínimos, equivalente à R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, §9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º.-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º. e art. 2º. dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal.
Art. 4º Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Transferências do Orçamento Geral da União aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições que com ela conflitem.
Serra de São Bento-RN, 13 de março de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:FC5A3CCE