ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N.º 650, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas de trânsito e respectivos acréscimos legais, decorrentes de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas a veículos de propriedade ou posse do Município de São Bento do Norte/RN.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput não exime o servidor infrator do dever de ressarcir os cofres públicos municipais no valor correspondente.
Art. 2º Ficam disciplinados, nos termos desta Lei, os procedimentos para a responsabilização dos servidores públicos municipais por infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais.
Art. 3º O servidor público responde pelas infrações de trânsito a que der causa na condução de veículo pertencente à frota municipal;
§1º A Secretaria Municipal de Transportes, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da notificação de autuação ou da multa, providenciará a indicação do infrator à autoridade de trânsito competente e comunicará, no mesmo prazo, a infração à secretaria de lotação do servidor com a respectiva indicação ao servidor.
§2º Recebida a notificação, o servidor infrator deverá manifestar-se, no ato do recebimento, por uma das seguintes opções: apresentar defesa à administração municipal no prazo legal de 05 dias, que deverá ser julgado Secretaria Municipal de lotação, ou autorizar o ressarcimento ao erário mediante desconto em folha de pagamento, na forma desta Lei.
§3º A ausência de manifestação do servidor, nos termos do §2º, importará aceite tácito do ressarcimento por desconto em folha de pagamento, observado o contraditório e ampla defesa.
§4º Caso o servidor não se manifeste pela defesa ou não obtenha êxito na defesa apresentada, o Município efetuará o pagamento da infração, observados os procedimentos de ressarcimento previstos nesta Lei.
§5º O valor referente às infrações de trânsito quitadas pelo Tesouro Municipal será ressarcido mediante desconto em folha de pagamento do servidor infrator, em parcela única.
§6º Quando o valor a ser ressarcido exceder 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor, o desconto será parcelado em prestações mensais que não ultrapassem esse limite.
§7º Em caso de desligamento do servidor dos quadros do Município, seja a pedido, seja em decorrência de processo administrativo, o valor do ressarcimento será descontado integralmente das verbas rescisórias, iniciando-se processo próprio para restituição ao erário do eventual saldo remanescente.
§8º Recebida a multa após o desligamento do servidor, o departamento responsável, uma vez efetuada a indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, instaurará processo próprio para restituição ao erário.
§9º Esta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados ou contratados sob regime jurídico administrativo, integrantes dos quadros do Município. A responsabilidade de motorista vinculado a empresa terceirizada, na condução de veículo oficial, rege-se pelo contrato administrativo firmado com a empresa contratada, aplicando-se, no que couber, o dever de ressarcimento ao erário mediante glosa/desconto em fatura, na forma do art. 18, desta Lei.
Art. 4º O condutor que deixar de assinar a notificação de autuação no prazo legal responderá pela penalidade decorrente da não indicação do infrator, nos termos do §8º do art. 257, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), sem prejuízo da apuração de responsabilidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível.
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Auto de Infração de Trânsito (AIT): documento em que se registra a infração à legislação de trânsito;
II - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão competente ao responsável pelo veículo, para ciência da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III - Veículo Oficial: veículos automotores próprios, cedidos ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA
Art. 6º São pessoalmente responsáveis pela observância dos procedimentos previstos nesta Lei, na forma da legislação aplicável:
I - O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação correlata;
II – O órgão administrativo responsável pelos veículos de cada Secretária, quando:
a) a infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo;
c) a penalidade de multa for a prevista no §8º, do art. 257, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, decorrente da não identificação do condutor infrator no prazo e na forma fixados na notificação da autuação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
I - Receber a notificação de autuação de infração de trânsito e encaminhá-la juntamente com a identificação do condutor à secretaria em que o veículo estiver em uso;
II - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhá-lo à secretaria de lotação do condutor infrator, para adoção dos procedimentos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal em que estiver lotado o servidor infrator:
I - Comunicar ao servidor a infração no prazo máximo de 03 dias da data do recebimento pela Secretaria Municipal de Transportes, determinando a assinatura da notificação de autuação prevista no anexo I desta lei, e o exercício da opção prevista no §2º, do art. 3º, desta Lei, juntando-se cópia dos documentos pessoais, bem como o CRLV do veículo;
II - Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar o processo à Contabilidade, para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Não sendo a notificação encaminhada no prazo estabelecido, o responsável pela gestão da secretaria responderá pelo pagamento da multa decorrente da não indicação, sem prejuízo da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 9º. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I - receber o processo relativo ao pagamento das infrações de trânsito;
II - efetuar a liquidação do empenho e encaminhá-lo à Tesouraria Municipal, para pagamento;
III - encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências relativas ao desconto em folha de pagamento do servidor infrator.
Art. 10. Compete ao Setor de Administração e Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, na forma do art. 3º, desta Lei.
Art. 11. Responderá pela penalidade decorrente da falta de regularização prévia do veículo o Secretário Municipal da pasta a que este estiver vinculado.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR
Art. 12. Compete ao condutor do veículo oficial informar ao respectivo Secretário Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, especialmente nos casos de extravio, roubo, furto, vencimento do prazo de validade ou suspensão, bem como encaminhar cópia do documento ao Setor de Recursos Humanos quando de sua renovação ou alteração de categoria, e comunicar eventuais irregularidades verificadas no veículo.
Art. 13. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado da infração, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
§ 1º Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor deverá será fornecida, pelo servidor, cópia da Carteira Nacional de Habilitação, para que se proceda a indicação do condutor, em observância à legislação de trânsito.
§2º Caso o servidor se negue a assinar a notificação para identificação do condutor, a Administração deverá adotar as providências do art. 5º., §1º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 para apresentação do condutor.
Art. 14. Tratando-se de penalidade imposta a veículo utilizado como ambulância, e comprovado que a infração decorreu de atendimento de urgência, mediante declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e juntada do prontuário de atendimento do paciente, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade, após a apresentação de defesa e julgamento do recurso administrativo contra o Auto de Infração, será do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. É de responsabilidade dos Secretários Municipais, no âmbito de suas Secretarias, implementar medidas para a observância das disposições desta lei, sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito cometidas devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar próprio.
Art. 16. Concluído o processo administrativo ou a sindicância, e mantida a responsabilidade do servidor, será efetuado o desconto em sua remuneração para fins de indenização ao erário, bem como aplicada eventual penalidade, devendo o processo ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos, para a efetivação do desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único. Em caso de desligamento do servidor, incidirá o desconto do valor integral ainda devido, ou do saldo remanescente, quando houver parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios devidos pelo Município.
Art. 17. O descumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral sujeitará os responsáveis às sanções civis e administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 18. A responsabilidade da empresa terceirizada perante a Administração Pública Municipal, pelas infrações de trânsito cometidas por seus prepostos na condução de veículo oficial, decorre do próprio contrato administrativo de terceirização, nos termos do art. 121 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que sucedeu o art. 71, §1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, segundo os quais a contratada responde pelos encargos decorrentes da execução do contrato.
§1º Nas hipóteses de que trata este artigo, o ressarcimento ao erário se dará mediante glosa ou dedução do valor correspondente na fatura mensal devida à empresa contratada, ou por notificação formal à contratada para pagamento ou ressarcimento voluntário, na forma prevista em cláusula contratual específica.
§2º O contrato administrativo de prestação de serviços de condução de veículos oficiais firmado com o Município, deverá prever, expressamente, a responsabilidade da contratada pelas multas de trânsito cometidas por seus empregados, com previsão de retenção ou desconto em fatura e, quando cabível, cláusula de reembolso automático aos cofres públicos.
§3º O descumprimento reiterado das obrigações de que trata este artigo sujeitará a empresa contratada às sanções administrativas cabíveis, incluindo advertência, multa e, se for o caso, rescisão contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e do respectivo instrumento convocatório ou contrato.
Art. 19. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei não exclui a possibilidade de instauração de processo próprio para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público, ou de responsabilidade contratual da empresa terceirizada, conforme o caso.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de novembro de 2026.
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JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Servidor destinatário (a): ______________________________________________
CPF nº: ______________________________ Matrícula: ____________________
Lotação: __________________________________________________________
Prezado(a) Senhor(a),
O Município de São Bento do Norte/RN, em atenção ao Auto de Infração nº ______________, no valor total de R$ ___________________________________ (__________________________________________________________________), referente a infração de trânsito cometida em veículo cuja condução lhe é atribuída conforme escala de serviço, comunica a Vossa Senhoria a sua indicação como condutor do veículo de placa ______________.
Em ato contínuo, fica Vossa Senhoria notificado(a) para exercer, nos termos da Lei Municipal nº ______/2026, uma das seguintes opções:
1. ( ) Pretendo apresentar defesa no prazo legal;
2. ( ) Autorizo o pagamento do valor pelo Município e o respectivo ressarcimento ao erário mediante desconto em folha de pagamento.
Fica Vossa Senhoria cientificado(a) de que o silêncio importará aceite tácito do pagamento da infração pelo Município e do ressarcimento ao erário mediante desconto em folha de pagamento.
São Bento do Norte/RN, ____ de _________________ de 20____.
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Secretário Municipal
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Servidor(a) Notificado / CPF
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:FC5EC93E