ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 008/2024 CMAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO IGDPBF DO ANO DE 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPI/RN

 

RESOLUÇÃO 008/2024 CMAS de 16 de dezembro de 2024.

 

Dispõe sobre a apreciação do Demonstrativo Físico financeiro do IGDPBF do ano de 2023.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

 

Considerando, o disposto na Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015;

Considerando, que os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Municípios, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.

Considerando, que os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio Bloco a que pertencem.

Considerando, as deliberações proferidas pelos membros do CMAS presentes na reunião do dia 16 de dezembro de 2024.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aprovado, o Demonstrativo Físico Financeiro do IGD PBF do ano de 2021, referente a R$ 94.133,74 (Noventa e quatro mil, cento e trinta e três reais, e setenta e quatro centavos), com o seguinte Parecer:

“DIANTE DO APRESENTADO PELA GESTÃO, E DO ATENDIMENTO DE TODAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES, ESTE CONSELHO É DE PARECER FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO TOTAL DO DEMONSTRATIVO DO IGDPBF 2023”.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

JAPI (RN), 16 de dezembro de 2024.

 

ADEYSE PAULA DE MEDEIROS

Presidente do CMAS

 


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