ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2026
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção da cultura de respeito às mulheres, da igualdade de direitos, da dignidade humana e da não discriminação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Guamaré/RN, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma transversal, interdisciplinar e adequada à faixa etária, no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, respeitada a autonomia pedagógica da rede municipal de ensino.
Art. 3º As ações educativas poderão contemplar, entre outros:
I – promoção do respeito mútuo e da convivência pacífica;
II – valorização da mulher na família e na sociedade;
III – igualdade de direitos e oportunidades;
IV – prevenção e combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
V – respeito às diferenças individuais, às minorias e à diversidade humana, inclusive no que se refere à orientação sexual e identidade de gênero;
VI – estímulo à empatia, à cidadania e à cultura de paz.
Art. 4º A implementação das diretrizes poderá ocorrer por meio de projetos pedagógicos, campanhas educativas, palestras, atividades lúdicas e demais ações compatíveis com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Guamaré poderá atuar em caráter colaborativo e institucional, promovendo articulação, apoio e ações educativas em parceria com os órgãos competentes.
Art. 6º A execução desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas obrigatórias, utilizando-se dos recursos humanos e orçamentários já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 31 de março de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:FC73065D