ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2023

Processo administrativo nº 138/2026

 

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, E A EMPRESA UNNIQUE CLINIC LABORATORIO LTDA, CNPJ: 08.075.247/0001-89.

 

OBJETO: O presente aditivo é de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, visando a continuação DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA REDE PRIVADA COM E SEM FINS LUCRATIVOS, COM E SEM TÍTULOS DE FILANTROPIA QUE POSSUAM INTERESSE EM PRESTAR ATENDIMENTO/SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN EM PROCEDIMENTOS BÁSICOS E DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE REGULAÇÃO DO ACESSO REALIZADAS PELO COMPLEXO REGULADOR DESTE MUNICÍPIO, PARA ASSIM COMPOR(EM) BANCO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CLASSIFICADOS NOS TERMOS DA TABELA SUS ENGLOBANDO PROCEDIMENTOS DO GRUPO: 02 – PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA; SUB-GRUPO 02: DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO; FORMA DE ORGANIZAÇÃO 01 A 12; ASSIM CLASSIFICADOS, ATRAVÉS DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS” EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS, PROCEDIMENTOS E DEMAIS CONDIÇÕES DESCRITAS NO EDITAL E EM SEUS ANEXOS, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 061/2023.

FAVORECIDO: UNNIQUE CLINIC LABORATORIO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.075.247/0001-89, estabelecida a Rua Monsenhor José Tiburcio, nº 106, centro, Guamaré/RN, CEP: 59.598-000, sendo representada pelo Sr. FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIOGENES, CPF Nº 032.313.434-37, RG: 1.723.418 ITEP/RN.

VIGÊNCIA: Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contados, a partir de 13 de outubro de 2026 até 12 de outubro de 2027.

DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 57, inciso II, que vincula-se ao contrato em tela.

Jardim de Angicos/RN, 13 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos

CNPJ: 08.111.338/0001-22

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Constitucional

 

JOCIEL DE ANDRADE SILVA

Secretário Municipal de Saúde

 

Unnique Clinic Laboratorio LTDA

CNPJ: 08.075.247/0001-89

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIOGENES

CPF Nº 032.313.434-37

RG: 1.723.418 ITEP/RN

Contratada

 


Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:FC795A13