ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020

MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020

 

Senhora Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade material, o Projeto de Lei nº 019/2020, que “estabelece custo 0 (zero) aos microempreendedores individuais MEI do Município”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

RAZÕES DE VETO

O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.

O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto.

Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[1], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares. Corroborando a esse fato, o art. 35, § 4º[2], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do Poder Legislativo no Executivo e o contrário também.

Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito À INICIATIVA RESERVADA.

Trazendo ao caso concreto, do passeio pelo Projeto de Lei nº 019/2020, notamos cuidar-se de instrumento legal através do qual se pretende suspender ou impedir a cobrança de taxas, emolumentos e custos, com reflexo direto na receita Municipal.

Ora, o texto aprovado trará renúncia de receita não tributária. Somente pode isentar do pagamento quem tem competência para estabelecer a exigência desse pagamento. A instituição e a fixação do preço público não constituem matéria de lei, por não ter o preço público natureza tributária.

Para a sua cobrança é necessária a adesão do usuário, ao contrário do que ocorre na obrigação tributária, onde a concordância do contribuinte é totalmente desnecessária ou irrelevante. A isenção do preço público, da mesma forma que sua fixação, independe de lei, podendo ser estabelecida por decreto do Executivo.

Ainda que se entenda diversamente, não se pode deixar de reconhecer que os preços públicos integram a receita municipal. Qualquer dispensa de pagamento do preço público acarretará diminuição da receita municipal, a interferir inquestionavelmente no orçamento.

Também a isenção do pagamento de preço público pode gerar um privilégio que viola o princípio da isonomia, da igualdade de todos perante a lei, consagrado no artigo 5° da Constituição da República.

No mesmo sentido, na análise do Projeto de Lei nº 019/2020, em que pese as justificativas esposadas e o reconhecido caráter social do mesmo, e de sustentabilidade, conclui-se que existem impedimentos legais para a sua aprovação, tendo em vista que há a renúncia de receita, bem como versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal, estando eivada de inconstitucionalidade.

Dessa forma, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao conceder isenção, custo 0 (zero) de tributos a particulares, interfere em matéria tributária e orçamentária.

Notem Edis, que com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).

A receita pública, entendida como tudo o que entra nos cofres públicos, não tem por objetivo a obtenção de lucro, como nas atividades privadas, mas sim efetuar despesas com o fim de satisfazer as necessidades públicas. Logo, diferentemente das atividades privadas, nas quais se busca a satisfação de interesses particulares, a receita pública destina-se à satisfação de interesses gerais, de toda a sociedade.

Dessa forma, portanto, torna-se inviável que o referido Projeto de Lei seja sancionado pelo Poder executivo, visto que promove a renúncia de receita pública e deixa de observar a legislação vigente, possuindo vício de iniciativa.

Portanto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 019/2020, e fazendo-o publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, resti­tuo o as­sunto ao re­exame dessa Ilustre Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 27 de outubro de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

[1] Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.

 

[2] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
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