ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.02.00

SEC. MUN. DE ADM. E RECRUSOS HUMANOS - SEMARH

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0002

GESTÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2003.0000

MANUT. DA SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS - SEMARH

2.500.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.

 

34.000,00

04.122.0002.2003.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

36.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA

13

CULTURA

13.695

TURISMO

13.695.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.695.0006.2138.0000

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE TURISMO E CULTURA

2.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.

R$

5.000,00

13.695.0006.2138.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

5.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.2293.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

2.500.0000

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

82.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

67.000,00

15.451.0007.2293.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

149.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

15

URBANISMO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1073.0000

DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA ZONA URBANA E RURAL

2.500.0000

RECURSO ORDINÁRIOS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

5.000,00

15.451.0007.1073.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

5.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20

AGRICULTURA

20.544

RECURSOS HÍDRICOS

20.544.0008

GESTÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.544.0008.1084.0000

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ADUTORAS

2.500.0000

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

35.000,00

20.544.0008.1084.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

35.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20

AGRICULTURA

20.606

EXTENSÃO RURAL

20.606.0008

GESTÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0008.2142.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.500.0000

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

116.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

10.000,00

20.606.0008.2142.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

126.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0023

GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

12.122.0023.2222.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.500.1001

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

32.000,00

12.122.0023.2222.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

32.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

12.361.0025.1050.0000

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS. FUNDAMENTAL

2.500.1001

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

102.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

3.000,00

12.361.0025.1050.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

105.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2137.0000

MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.500.1001

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

17.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

34.000,00

12.361.0025.2137.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

51.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.1170.0000

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS. INFANTIL

2.500.1001

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

58.000,00

12.365.0026.1170.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

58.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2200.0000

MANUT. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

2.550.0000

TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

5.000,00

12.365.0026.2200.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

5.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2223.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2.500.1001

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

19.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

9.000,00

12.365.0026.2223.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

28.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0015

GESTÃO E OFERTA DE BENFÍCIOS EVENTUAIS

08.244.0015.2308.0000

PROGRAMA NATAL NA MESA DE TODOS

2.500.0000

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$

165.000,00

08.244.0015.2308.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

165.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0014.2129.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.500.0000

RECURSO ORDINÁRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

7.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

36.000,00

08.244.0014.2129.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

43.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL - SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0011

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

08.244.0011.2286.0000

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)

2.660.0000

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

3.000,00

08.244.0011.2286.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

3.000,00

SOMATÓRIO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

846.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:FC8440A2