ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DE PROJETO DE LEI

EMENTA.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBJETO DE SANÇÃO OU VETO. PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. DIVISÃO DE PODERES. HARMONIA. SANÇÃO EXPRESSA.

 

Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Legislativo que autoriza contratação de pessoal por tempo indeterminado.

 

Proposta discutida em plenário.

 

Aprovação pela respectiva casa legislativa.

 

Projeto enviando para sanção ou veto.

 

É o relatório. Fundamento. Delibero.

 

A Constituição Federal estabelece como fundamento expresso a divisão de Poderes. Nesse sentido:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Salienta-se que dito projeto de lei diz respeito a assunto interno do Poder Legislativo (interna corporis), não sendo razoável que outro órgão, Executivo, adentre no mérito da questão, violando a harmonia e independência que a Carta Maior estabeleceu.

 

Assim, a priori, não há motivos para o veto: contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade.

 

Ante o exposto, SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 608/2017.

 

Promulgue-se.

Publique-se,

Coloque-se em vigência.

 

Governador Dix-Sept Rosado, 08 de maio de 2017

Gabinete do prefeito


ANTÔNIO FREIRE DE SOUSA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
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