ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO DE PROJETO DE LEI
Trata-se de PROJETO DE LEI de autoria do Poder Legislativo que autoriza contratação de pessoal por tempo indeterminado.
Proposta discutida em plenário.
Aprovação pela respectiva casa legislativa.
Projeto enviando para sanção ou veto.
É o relatório. Fundamento. Delibero.
A Constituição Federal estabelece como fundamento expresso a divisão de Poderes. Nesse sentido:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Salienta-se que dito projeto de lei diz respeito a assunto interno do Poder Legislativo (interna corporis), não sendo razoável que outro órgão, Executivo, adentre no mérito da questão, violando a harmonia e independência que a Carta Maior estabeleceu.
Assim, a priori, não há motivos para o veto: contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade.
Ante o exposto, SANCIONO O PROJETO DE LEI Nº 608/2017.
Promulgue-se.
Publique-se,
Coloque-se em vigência.
Governador Dix-Sept Rosado, 08 de maio de 2017
Gabinete do prefeito
ANTÔNIO FREIRE DE SOUSA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
Código Identificador:FC99C2CE