ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.098, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 942, de 21 de novembro de 2013, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 942, de 21 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A “BANDA FANFARRA 1º DE SETEMBRO” ficará vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), e conterá, no máximo, 70 (setenta) componentes, que serão exclusivamente alunos das escolas públicas de Jardim do Seridó/RN.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 942, de 21 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos anuais vigentes, em especial as que sejam voltadas para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).”
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de março de 2018, 130º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:FC99CA1E