ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021
Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Administração, e de Cultura e Eventos, para se adequarem aos parâmetros nacionais, passarão a ser denominadas de Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, respectivamente.
Art. 2º. Fica extinto 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, que passa a contar com 11 (onze) vagas ao invés de 12 (doze).
Art. 3º Ao art. 3º, II, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021 fica acrescido o item “13” com a seguinte redação:"
“13. Secretaria Municipal de Recursos Humanos”;
Art. 4º. O § 7º, do art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:
Centralizar as atividades do sistema municipal de administração;
Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;
Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;
Promover o planejamento global do município em consonância com as diretrizes do planejamento micro-regional, estadual, regional e federal;
Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras esferas de governo, bem como de representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;
Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Passagem;
Desenvolver e detalhar projetos prioritários;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes órgãos:
Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto
Coordenadoria de Compras
Coordenadoria de Material, Patrimônio, Almoxarifado, Registro e Tombamento
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Coordenadoria de Contratos e Convênios”
Art. 5º. Fica acrescido ao Art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, o § 19, com a seguinte redação:
“§ 18 A Secretaria Municipal de Recursos Humanos compete:
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle dos recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;
Promover a lotação e relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;
Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;
A Secretaria Municipal de Recursos Humanos compõe-se dos seguintes órgãos:
Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto
Coordenadoria de Recursos Humanos”
Art. 6º. Os Anexos XI e XII, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, passam a ter a seguinte redação:
“ANEXO XI
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
|
Nomenclatura |
Vagas |
C H |
Sal. Base – R$ |
|
Cargo Comissionado Assessoramento Superior |
|||
|
Assessor Contábil |
01 (uma) |
20 HORAS |
R$ 6.000.00 |
|
Assessor Jurídico |
05 (cinco) |
20 HORAS |
R$ 6.000,00 |
|
Controlador |
01 (uma) |
20 HORAS |
R$ 6.000,00 |
|
Cargo Comissionado Técnico |
|||
|
Chefe de Gabinete |
01 (um) |
40 HORAS |
R$ 3.500,00 |
|
Oficial de Gabinete |
02 (dois) |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
|
Pregoeiro |
01 (um) |
40 HORAS |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Especial |
11 (onze) |
40 HORAS |
R$ 3.500,00 |
“ANEXO XII
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
Nomenclatura |
Vagas |
C H |
Sal Base – R$ |
|
Secretário |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 3.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Compras |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenador de Tecnologia da Informação |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenador de Materiais e Patrimônio |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenador de Contratos e Convênios |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
Art. 7º. Fica acrescida à Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, o Anexo XXIV com a seguinte redação:
“ANEXO XXIV
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
|
Nomenclatura |
Vagas |
C H |
Sal. Base R$ |
|
Secretário |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 3.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 (uma) |
40 HORAS |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
01(uma) |
40 HORAS |
R$ 1.100,00 |
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de junho de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:FCA05D47