ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021

Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021 e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Administração, e de Cultura e Eventos, para se adequarem aos parâmetros nacionais, passarão a ser denominadas de Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, respectivamente.

 

Art. 2º. Fica extinto 01 (um) Cargo Comissionado de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, que passa a contar com 11 (onze) vagas ao invés de 12 (doze).

 

Art. 3º Ao art. 3º, II, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021 fica acrescido o item “13” com a seguinte redação:"

“13. Secretaria Municipal de Recursos Humanos”;

 

Art. 4º. O § 7º, do art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

Centralizar as atividades do sistema municipal de administração;

Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do Município;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;

Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do Município;

Promover o planejamento global do município em consonância com as diretrizes do planejamento micro-regional, estadual, regional e federal;

Promover e coordenar articulações entre os Órgãos da Prefeitura e outras esferas de governo, bem como de representações da sociedade civil no interesse da integração de ações metropolitanas;

Formular estratégias, normas e padrões e operacionalização, avaliação e controle das ações no âmbito da Prefeitura de Passagem;

Desenvolver e detalhar projetos prioritários;

Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.

A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos seguintes órgãos:

Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto

Coordenadoria de Compras

Coordenadoria de Material, Patrimônio, Almoxarifado, Registro e Tombamento

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Coordenadoria de Contratos e Convênios”

 

Art. 5º. Fica acrescido ao Art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, o § 19, com a seguinte redação:

 

“§ 18 A Secretaria Municipal de Recursos Humanos compete:

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle dos recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;

Promover a lotação e relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;

 

Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos compõe-se dos seguintes órgãos:

Gabinete do Secretário e Secretário Adjunto

Coordenadoria de Recursos Humanos”

 

Art. 6º. Os Anexos XI e XII, da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, passam a ter a seguinte redação:

 

“ANEXO XI

 

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO

 

Nomenclatura

Vagas

C H

Sal. Base – R$

Cargo Comissionado Assessoramento Superior

Assessor Contábil

01 (uma)

20 HORAS

R$ 6.000.00

Assessor Jurídico

05 (cinco)

20 HORAS

R$ 6.000,00

Controlador

01 (uma)

20 HORAS

R$ 6.000,00

Cargo Comissionado Técnico

Chefe de Gabinete

01 (um)

40 HORAS

R$ 3.500,00

Oficial de Gabinete

02 (dois)

40 HORAS

R$ 1.100,00

Pregoeiro

01 (um)

40 HORAS

R$ 3.000,00

Assessor Especial

11 (onze)

40 HORAS

R$ 3.500,00

 

“ANEXO XII

 

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Nomenclatura

Vagas

C H

Sal Base – R$

Secretário

01 (uma)

40 HORAS

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01 (uma)

40 HORAS

R$ 1.200,00

Coordenador de Compras

01 (uma)

40 HORAS

R$ 1.100,00

Coordenador de Tecnologia da Informação

01 (uma)

40 HORAS

R$ 1.100,00

Coordenador de Materiais e Patrimônio

01 (uma)

40 HORAS

R$ 1.100,00

Coordenador de Contratos e Convênios

01 (uma)

40 HORAS

R$ 1.100,00

 

Art. 7º. Fica acrescida à Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021, o Anexo XXIV com a seguinte redação:

 

“ANEXO XXIV

 

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

Nomenclatura

Vagas

C H

Sal. Base R$

Secretário

01 (uma)

40 HORAS

R$ 3.500,00

Secretário Adjunto

01 (uma)

40 HORAS

R$ 1.200,00

Coordenador de Recursos Humanos

01(uma)

40 HORAS

R$ 1.100,00

 

Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 30 de junho de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
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