ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 598/2026
LEI Nº 598/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 533/2021, para criar cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, reajustar vencimentos de cargos existentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Ouvidor do Poder Legislativo Municipal;
II – Diretor de Comunicação;
III – Diretor da Escola do Legislativo;
IV – Coordenador da Escola do Legislativo;
V – Coordenador da Câmara Itinerante;
VI – Coordenador do Parlamento Jovem.
Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 533/2021.
Art. 3º - Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos comissionados de Contador(a), Assessor(a) Jurídico e Controlador(a), conforme Anexo I da Lei Municipal nº 533/2021.
Art. 4º - Ficam acrescidas ao Anexo II da Lei Municipal nº 533/2021 as seguintes atribuições dos cargos de Ouvidor do Poder Legislativo Municipal, Diretor de Comunicação, Diretor da Escola do Legislativo, Coordenador da Escola do Legislativo, Coordenador da Câmara Itinerante e Coordenador do Parlamento Jovem.
Art. 5º - O Anexo I e Anexo II da Lei nº passa a vigorar conforme o Anexo I e Anexo II da presente lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, em 01 de junho de 2026.
JOLLEMBERG SOARES DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
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ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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EFETIVOS |
Agente Administrativo |
Ensino Médio |
40 horas |
2 |
3.500,00 |
|
ASG |
Ensino Fundamental |
40 horas |
2 |
2.354,10 |
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|
Digitador |
Ensino Médio |
40 horas |
2 |
1.621,00 |
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|
Vigilante |
Ensino Médio |
40 horas |
2 |
1.621,00 |
|
ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
COMISSIONADO |
Controlador |
Ensino Superior |
30 horas |
1 |
2.500,00 |
|
Contador |
Ensino Superior + CRC |
20 horas |
1 |
4.500,00 |
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Secretário |
Ensino Médio |
40 horas |
1 |
3.500,00 |
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Tesoureiro |
Ensino Médio |
40 horas |
1 |
3.500,00 |
|
|
Assessor Jurídico |
Graduação em Direito + Inscrição na OAB |
20 horas |
1 |
4.500,00 |
|
|
Ouvidor |
Ensino Médio |
20 horas |
01 |
R$ 2.500,00 |
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Diretor de Comunicação |
Ensino Médio |
20 horas |
01 |
R$ 2.000,00 |
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Diretor da Escola do Legislativo |
Nível Superior |
20 horas |
01 |
R$ 2.000,00 |
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|
Coordenador da Escola do Legislativo |
Ensino Médio |
20 horas |
01 |
R$ 1.650,00 |
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Coordenador da Câmara Itinerante |
Ensino Médio |
20 horas |
01 |
R$ 1.650,00 |
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Coordenador do Parlamento Jovem |
Ensino Médio |
20 horas |
01 |
R$ 1.650,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN
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CARGOS EFETIVOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Agente Administrativo |
Executar atendimento telefônico e presencial; organização de arquivos; recepção e envio de documentos; criação de planilhas; verificação da entrada e saída de correspondências; auxílio aos assistentes, analistas e supervisores nas atividades propostas. |
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ASG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; transporte de móveis e objetos em geral; serviços de carga e descarga de materiais; serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.). |
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Digitador |
Redigir, digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, requerimentos, portarias, ofícios, informações, relatórios, projetos de leis, entre outros; preencher formulários e/ou envelopes e executar outras atividades afins. |
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Vigilante |
Executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente; vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara Municipal; fazer inspeções de rotinas. |
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CARGOS COMISSIONADOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Controlador |
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites de gasto com pessoal; supervisionar as medidas adotadas pela presidência para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; Propor á Presidência da Câmara, instruções |
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sindicâncias; Propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pela unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; Fornecer informações de interesses público quanto à tramitação de procedimentos internos da controladoria, mediante requisição oficial; Promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional emitir os respectivos relatórios. Alertar formalmente a auditoria administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; Indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, controlar desvios, perdas e desperdícios; Identificar erros, fraudes e os agentes responsáveis. |
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Contador |
Realizar os estudos contábil, escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, examinar empenhos de despesas, elaborar demonstrativos contábeis, realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o relatório/balanço anual, sistematizar e processar as prestações de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos estabelecidos, analisar contabilmente receitas e despesas, efetuar registro contábil de receitas, despesas, bens e variações patrimoniais, realizar a escrituração de livros ou fichas contábeis diversos, operação em equipamentos tais como: microcomputadores e outros similares, controlar a entrada e saída de materiais, controle de combustíveis, controlar o estoque de materiais, auxiliar na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios financeiros, executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. |
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Secretário |
Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da Câmara de Vereadores, conservar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenário da Câmara, proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores, remeter, mediante autorização do Presidente da Câmara, os documentos que dependam desta remessa, cuidar do protocolo Municipal, organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais, Decretos, Resoluções e outras espécies. Dar apoio às sessões da Câmara, relativas às suas sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes. |
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Tesoureiro |
Efetuar os recebimentos de acordo com as Guias de Recolhimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação. Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), assinar conjuntamente com o Presidente as folhas de cheques e ordens de pagamento. |
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Assessor Jurídico |
Examinar previamente e sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora; prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores de comissões técnicas; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros sob a ordem jurídica, na ausência do procurador jurídico e quando solicitado pela Mesa Diretora, executar tarefas afins. |
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Ouvidor do Poder Legislativo Municipal |
Receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados pela população; atuar como canal de comunicação entre a sociedade e o Poder Legislativo; promover a transparência institucional; elaborar relatórios de gestão da Ouvidoria; acompanhar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços legislativos e administrativos; exercer outras atribuições correlatas. |
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Diretor de Comunicação |
Planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação institucional da Câmara Municipal; gerenciar mídias sociais, portal institucional e campanhas educativas; promover a divulgação das ações legislativas; coordenar cobertura fotográfica, audiovisual e jornalística das sessões e eventos oficiais; auxiliar na transparência e publicidade institucional; executar outras atividades correlatas. |
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Diretor da Escola do Legislativo |
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Escola do Legislativo; desenvolver programas de capacitação para vereadores, servidores e sociedade; promover cursos, palestras, seminários e ações educativas voltadas à cidadania e ao processo legislativo; elaborar projetos pedagógicos e parcerias institucionais; executar outras atividades correlatas. |
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Coordenador da Escola do Legislativo |
Auxiliar na organização e execução das atividades da Escola do Legislativo; coordenar inscrições, cronogramas, frequência e apoio logístico de cursos e eventos; acompanhar ações educacionais e administrativas da Escola; elaborar relatórios e apoiar a Diretoria da Escola do Legislativo; executar outras atividades correlatas. |
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Coordenador da Câmara Itinerante |
Coordenar as ações do Programa Câmara Itinerante; promover a integração entre o Poder Legislativo e as comunidades; organizar sessões, audiências públicas e atividades institucionais descentralizadas; acompanhar demandas comunitárias; elaborar relatórios das atividades realizadas; executar outras atividades correlatas. |
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Coordenador do Parlamento Jovem |
Planejar, coordenar e acompanhar as atividades do Programa Parlamento Jovem; promover ações de educação política e cidadania junto aos estudantes; organizar eleições, capacitações, sessões simuladas e atividades formativas; incentivar a participação democrática da juventude; elaborar relatórios e executar outras atividades correlatas. |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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