ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 886/2025

LEI MUNICIPAL Nº 886/2025 Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2025.

 

“Fica autorizado o aumento do número de vagas do cargo de “Auxiliar de Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural E Urbana)” e “Cuidador”, alterando a Lei Municipal nº 0797/2022 Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de Auxiliar De Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural E Urbana), de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 797, de 28 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: A quantidade de vagas do cargo de Auxiliar de Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural e Urbana) receberá um acréscimo de mais 10 (dez) vagas para Carga Horária de 20 horas, passando a totalizar 20 (vinte) vagas e mais 05 (cinco) vagas para Carga Horária de 40 horas, passando a totalizar 20 (vinte) vagas.

 

Art. 2º - Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “Cuidador”, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 797, de 28 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: A quantidade de vagas do cargo de Cuidador receberá um acréscimo de mais 03 (três) vagas para Carga Horária de 40 horas, passando a totalizar 13 (treze) vagas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:FCA19153