ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 886/2025
“Fica autorizado o aumento do número de vagas do cargo de “Auxiliar de Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural E Urbana)” e “Cuidador”, alterando a Lei Municipal nº 0797/2022 Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de Auxiliar De Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural E Urbana), de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 797, de 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: A quantidade de vagas do cargo de Auxiliar de Aluno SME (Educ. Infantil Zona Rural e Urbana) receberá um acréscimo de mais 10 (dez) vagas para Carga Horária de 20 horas, passando a totalizar 20 (vinte) vagas e mais 05 (cinco) vagas para Carga Horária de 40 horas, passando a totalizar 20 (vinte) vagas.
Art. 2º - Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de “Cuidador”, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 797, de 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: A quantidade de vagas do cargo de Cuidador receberá um acréscimo de mais 03 (três) vagas para Carga Horária de 40 horas, passando a totalizar 13 (treze) vagas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:FCA19153