ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Serrinha/RN à regulamentação e implantação do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, modalidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), e considerando a deliberação ocorrida em Reunião Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2026,

 

Considerando, a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), inciso II do art. 13, que dispõe sobre a competência do Estado de cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os ser viços, os programas e os projeto de assistência social em âmbito regional ou local;

 

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 741, de 27 de setembro de 2023, que institui a Política Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte – PEAS/RN;

 

Considerando, a Resolução da CIB/RN nº 19 de 19 de abril de 2022, que pactuou o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Rio Grande do Norte;

 

Considerando, a Resolução CIB/RN nº 64, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a pactuação do cofinanciamento estadual para a implantação dos Centro de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e para a contração de Técnico de Referência da Proteção Social Especial – PSE em municípios previstos no Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Rio Grande do Norte referente ao exercício 2025;

 

Considerando, a Resolução nº 10 de 25 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS que aprova o Plano Estadual de Regionalização Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Rio Grande do Norte;

 

Considerando, a Resolução nº 22 de 13 de junho de 2022, do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS que pactua os critérios, prazos, e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços de Proteção Social Básica e Especial da Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências;

 

Considerando, a Portaria- SEI nº 136, de 23 de abril de 2026, que dispõe sobre a implementação do Serviço municipalizado de CREAS e Técnico de Referência da Proteção Social Especial, conforme modelos que trata o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Serrinha/RN à regulamentação e implantação do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, modalidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal.

 

Art. 2º Aprovar o Termo de Aceite/Compromisso referente ao cofinanciamento estadual para implantação e manutenção do CREAS no município de Serrinha/RN.

 

Art. 3º O cofinanciamento estadual prevê o repasse inicial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), correspondente ao repasse de seis parcelas para implantação do serviço, bem como o repasse mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado à manutenção e funcionamento do equipamento, após sua efetiva implantação.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Serrinha/RN, 21 de maio de 2026.

 

RAFAEL BRAGA DOS SANTOS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:FCA6A0E9