ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017
Rua José Camilo Bezerra, 69 – Centro – CEP: 59.490-000 - CNPJ Nº 08.004.525/0001-07
LEI Nº 450/2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ielmo Marinho para o exercício financeiro de 2017, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 44.306.500,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e seis mil e quinhentos reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 44.306.500,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e seis mil e quinhentos reais) compreendendo:
I - R$ 36.255.449,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e quarenta e nove mil reais), no Orçamento Fiscal;
II - R$ 8.051.051,00 (oito milhões cinquenta e um mil e cinquenta e um reais), no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constante no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário
Ielmo Marinho/RN, 28 de dezembro de 2016.
IONALDO SOUZA DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
43.789.700 |
|
|
RECEITA TRIBUTARIA |
730.000 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
129.500 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
202.700 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
42.637.000 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
80.500 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.950.000 |
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
1.180.000 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
15.000 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.745.000 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.000 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
|
-2.463.200 |
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.463.200 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
44.306.500 |
|
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
1.000.000 |
|
|
Câmara Municipal |
1.000.000 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
43.006.500 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
729.700 |
|
|
Secretaria Mun. de Administração e Finanças |
4.095.100 |
|
|
Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
16.042.260 |
|
|
Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer |
1.373.500 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
6.313.205 |
|
|
Secretaria Mun. de Saúde |
8.455.015 |
|
|
Secretaria Mun. de Promoção e Bem Estar Social |
2.368.720 |
|
|
Secretaria Mun. de Agricultura |
2.625.500 |
|
|
Controladoria Geral |
235.500 |
|
|
Procuradoria Geral |
170.500 |
|
|
Sistema Autônomo de Águas e Esgotos |
88.000 |
|
|
Secretaria Mun. de Tributação |
398.500 |
|
|
Secretaria de Governo e Assuntos Municipais |
111.000 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
44.006.500 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
300.000 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
44.306.500 |
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2015 |
FIXADA 2016 |
PREVISTA 2017 |
|
DESPESAS CORRENTES |
79.128.588 |
35.956.180 |
35.944.050 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
52.490.100 |
21.792.530 |
22.184.635 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
33.754 |
1.000 |
1.000 |
|
Outras Despesas Correntes |
26.604.734 |
14.162.650 |
13.758.415 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.867.375 |
8.434.000 |
8.062.450 |
|
Investimentos |
6.507.944 |
7.779.000 |
7.357.450 |
|
Inversões Financeiras |
206.262 |
155.000 |
155.000 |
|
Amortização da Dívida Interna |
2.153.169 |
500.000 |
550.000 |
|
TOTAL DE DESPESA |
87.995.963 |
44.390.180 |
44.006.500 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
0,00 |
250.000 |
300.000 |
|
TOTAL GERAL |
87.995.963 |
44.640.180 |
44.306.500 |
LEI Nº 450/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
|
RECEITA |
ARRECADADA |
ORÇADA |
|||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
73.543.500 |
85.592.633 |
91.977.803 |
40.459.071 |
43.789.700 |
|
Receita Tributária |
5.098.718 |
5.489.361 |
6.303.675 |
913.000 |
730.000 |
|
Receita de Contribuição |
977.577 |
1.156.654 |
1.291.339 |
130.000 |
129.500 |
|
Receita Patrimonial |
346.260 |
2.069.293 |
369.900 |
210.000 |
202.700 |
|
Receitas de Serviços |
4.150.886 |
4.393.648 |
4.993.612 |
200.000 |
10.000 |
|
Transferências Correntes |
62.583.519 |
71.931.532 |
78.021.803 |
38.685.404 |
42.637.000 |
|
Outras Receitas Correntes |
386.540 |
552.145 |
997.474 |
320.667 |
80.500 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.511.394 |
1.720.088 |
7.001.521 |
6.463.465 |
9.740.000 |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
2.340.000 |
1.180.000 |
|
Alienação de Bens |
- |
- |
38.800 |
23.500 |
15.000 |
|
Transferências de Capital |
1.511.258 |
1.680.588 |
6.940.071 |
3.682.168 |
1.745.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
136 |
39.500 |
22.650 |
417.797 |
10.000 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
|
|
|
|
|
|
Dedução do FUNDEB |
(4.816.384) |
(5.804.376) |
(6.000.345) |
(2.282.356) |
(2463.200) |
|
TOTAL GERAL |
60.518.685 |
60.860.531 |
92.978.979 |
44.640.180 |
44.306.500 |
Publicado por:
Franklin André da Silva Ribeiro
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