ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017

Rua José Camilo Bezerra, 69 – Centro – CEP: 59.490-000 - CNPJ Nº 08.004.525/0001-07

 

LEI Nº 450/2016.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ielmo Marinho para o exercício financeiro de 2017, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 44.306.500,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e seis mil e quinhentos reais).

§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 44.306.500,00 (quarenta e quatro milhões trezentos e seis mil e quinhentos reais) compreendendo:

I - R$ 36.255.449,00 (trinta e seis milhões quatrocentos e quarenta e nove mil reais), no Orçamento Fiscal;

II - R$ 8.051.051,00 (oito milhões cinquenta e um mil e cinquenta e um reais), no Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constante no Anexo II.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

III - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário

 

Ielmo Marinho/RN, 28 de dezembro de 2016.

 

IONALDO SOUZA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 450/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO I

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

43.789.700

 

RECEITA TRIBUTARIA

730.000

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

129.500

 

RECEITA PATRIMONIAL

202.700

 

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

42.637.000

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

80.500

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.950.000

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.180.000

 

ALIENAÇÃO DE BENS

15.000

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.745.000

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000

 

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

-2.463.200

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.463.200

 

TOTAL DA RECEITA

44.306.500

 

LEI Nº 450/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO II

DESPESA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

1.000.000

 

Câmara Municipal

1.000.000

 

II - PODER EXECUTIVO

43.006.500

 

Gabinete do Prefeito

729.700

 

Secretaria Mun. de Administração e Finanças

4.095.100

 

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

16.042.260

 

Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer

1.373.500

 

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

6.313.205

 

Secretaria Mun. de Saúde

8.455.015

 

Secretaria Mun. de Promoção e Bem Estar Social

2.368.720

 

Secretaria Mun. de Agricultura

2.625.500

 

Controladoria Geral

235.500

 

Procuradoria Geral

170.500

 

Sistema Autônomo de Águas e Esgotos

88.000

 

Secretaria Mun. de Tributação

398.500

 

Secretaria de Governo e Assuntos Municipais

111.000

 

TOTAL DA DESPESA

R$

44.006.500

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

300.000

TOTAL GERAL

R$

44.306.500

 

LEI Nº 450/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA

2015

FIXADA

2016

PREVISTA

2017

DESPESAS CORRENTES

79.128.588

35.956.180

35.944.050

Pessoal e Encargos Sociais

52.490.100

21.792.530

22.184.635

Juros e Encargos da Dívida Interna

33.754

1.000

1.000

Outras Despesas Correntes

26.604.734

14.162.650

13.758.415

DESPESAS DE CAPITAL

8.867.375

8.434.000

8.062.450

Investimentos

6.507.944

7.779.000

7.357.450

Inversões Financeiras

206.262

155.000

155.000

Amortização da Dívida Interna

2.153.169

500.000

550.000

TOTAL DE DESPESA

87.995.963

44.390.180

44.006.500

RESERVA DE CONTIGENCIA

0,00

250.000

300.000

TOTAL GERAL

87.995.963

44.640.180

44.306.500

 

LEI Nº 450/2016

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)

 

RECEITA

ARRECADADA

ORÇADA

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

73.543.500

85.592.633

91.977.803

40.459.071

43.789.700

Receita Tributária

5.098.718

5.489.361

6.303.675

913.000

730.000

Receita de Contribuição

977.577

1.156.654

1.291.339

130.000

129.500

Receita Patrimonial

346.260

2.069.293

369.900

210.000

202.700

Receitas de Serviços

4.150.886

4.393.648

4.993.612

200.000

10.000

Transferências Correntes

62.583.519

71.931.532

78.021.803

38.685.404

42.637.000

Outras Receitas Correntes

386.540

552.145

997.474

320.667

80.500

RECEITAS DE CAPITAL

1.511.394

1.720.088

7.001.521

6.463.465

9.740.000

Operações de Crédito

-

-

-

2.340.000

1.180.000

Alienação de Bens

-

-

38.800

23.500

15.000

Transferências de Capital

1.511.258

1.680.588

6.940.071

3.682.168

1.745.000

Outras Receitas de Capital

136

39.500

22.650

417.797

10.000

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

 

 

 

 

 

Dedução do FUNDEB

(4.816.384)

(5.804.376)

(6.000.345)

(2.282.356)

(2463.200)

TOTAL GERAL

60.518.685

60.860.531

92.978.979

44.640.180

44.306.500


Publicado por:
Franklin André da Silva Ribeiro
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