ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 340/2026

EMENTA:Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor deR$ 40.473,66 (Quarenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), para atender à despesa conforme dotação orçamentária abaixo:

Órgão orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade orçamentária: 8001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 8 - Viçosa é Cultura

Ação: 1.1021 - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC CICLO II

Despesa 1080 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 24.180,75

Órgão orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade orçamentária: 8001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 8 - Viçosa é Cultura

Ação: 1.1021 - POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC CICLO II

Despesa 1081 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

Órgão orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade orçamentária: 8001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 8 - Viçosa é Cultura

Ação: 1.1022 - GRUPOS SEM PERSONALIDADE JURIDICA

Despesa 1082 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.500,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

Órgão orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade orçamentária: 8001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 8 - Viçosa é Cultura

Ação: 1.1023 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Despesa 1083 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.792,91

Art. 2ºO crédito especial autorizado no artigo 1º será coberto com recursos provenientes doExcesso de Arrecadação, verificado na Fonte de Recurso 211 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

1.500.0000, conforme demonstrativo abaixo:

Fonte de Recurso (Código): Fonte de Recurso 211 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Valor do Excesso:R$ 40.473,66 (Quarenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos),

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa em 16 de abril de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a devida adequação orçamentária no âmbito do Município de Viçosa/RN, visando à correta execução dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, em seu ciclo 2, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.

 

A adequação proposta faz-se necessária para garantir a correta alocação dos recursos no orçamento municipal, em conformidade com as diretrizes legais e com os instrumentos de planejamento vigentes, possibilitando sua execução de forma transparente, eficiente e dentro dos parâmetros exigidos pela legislação federal.

 

Ressalta-se que os recursos da PNAB possuem destinação específica para o fortalecimento das políticas públicas culturais, contemplando ações de fomento, apoio a agentes culturais, manutenção de espaços e incentivo às diversas manifestações artísticas e culturais do município.

 

Dessa forma, a presente proposição assegura as condições legais e orçamentárias indispensáveis para que o Município de Viçosa possa executar os recursos recebidos, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, promovendo o desenvolvimento cultural local, valorizando os fazedores de cultura e garantindo o acesso da população às atividades culturais.

 

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, contando com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:FCAE74C1