ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.100/2021
AUTOR: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de Junho de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a regularização de doação de área do Patrimônio Público Municipal à Senhora Francisca Cidicleia Ribeiro Galvão, para construção de prédio comercial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Francisca Cidicleia Ribeiro Galvão, inscrita no CPF sob o n.º 009.183.864-97 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado na Comunidade Cangaiba, Lote 28, quadra 01, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com imóvel pertencente ao Comercial Ducampo, medindo 10,00 metros;
S U L: com imóvel pertencente ao Senhor Joaquim Gomes de Souza Filho, medindo 10,00 metros;
LESTE: com a Rua João Barbalho de Carvalho, medindo 15,00 metros;
OESTE: com imóvel pertencente ao Senhor Paulo Dantas da Silva, medindo 15,00 metros;
Artigo 2º. O objetivo desta Lei é a regularização do referido imóvel, perante o Cartório de
Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Tributação do Município.
Artigo 3º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 17 de junho de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:FCB0FB54