ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 075/2026 - CMAS

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento Estratégico da Política de Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social de Guamaré/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GUAMARÉ/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 647/2015 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do CMAS e a deliberação do colegiado em 28 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Acompanhamento Estratégico da Política de Assistência Social, de natureza técnica, consultiva e de assessoramento ao Plenário do CMAS.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes e normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social, subsidiando sua apreciação pelo Plenário;

III – acompanhar os encaminhamentos e os resultados das deliberações das Conferências de Assistência Social;

IV – analisar indicadores, diagnósticos e informações disponibilizados pela Vigilância Socioassistencial, para subsidiar o acompanhamento estratégico da política;

V – acompanhar propostas de aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social, considerando a articulação intersetorial e as diretrizes de educação permanente do SUAS.

Art. 3º A Comissão será composta paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil, observadas as respectivas representações:

I – Governo – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR): Ana Paula da Silva Sabino Domingos, titular; Francisco Enok Costa da Silva, suplente;

II – Governo – Secretaria Municipal de Finanças (SMF): Andréa Cristina Cunha de Miranda, titular; Maria Josielma Fonseca da Silva, suplente;

III – Sociedade Civil – Trabalhadores do SUAS: Bárbara Fernandes dos Santos – titular; Bárbara Rafaela Souza Cruz, suplente;

IV – Sociedade Civil – Usuários do SUAS: Maria Francisca da Conceição de Assis, titular; Adailza do Vale Rodrigues, suplente.

§ 1º Os suplentes representam as respectivas categorias e representações de seus titulares e os substituirão nas ausências e impedimentos, observadas as disposições regimentais.

§ 2º Cada Comissão escolherá entre seus membros um coordenador e, se necessário, um relator, nos termos do art. 42, § 2º, do Regimento Interno do CMAS.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar, pelos canais institucionais do CMAS, as informações e o apoio técnico necessários ao exame das matérias de sua competência, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 5º A Comissão não possui competência deliberativa autônoma; suas conclusões serão submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução CMAS nº 067/2026.

 

Guamaré/RN, 28 de outubro de 2026.

 

BÁRBARA FERNANDES DOS SANTOS

Vice-Presidente do CMAS, no Exercício da Presidência

 


Publicado por:
Louise de Lima Melo
Código Identificador:FCBE1821