ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 879/2017

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)

 

“Revoga o Artigo 2° da Lei Municipal n. 869/2016 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Severino Rodrigues da Silva,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 2° da Lei Municipal n. 869/2016.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos pecuniários retroagindo a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (17/01/2017).

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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